materia nº 1023/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer informações completas e atualizadas sobre a 
dívida do Município de Itabirito referente a 
precatórios e RPVs, incluindo valores devidos, 
processos judiciais, ordem cronológica, pagamentos 
realizados, percentual orçamentário destinado ao 
cumprimento das obrigações e impactos da 
insuficiência desse percentual na inadimplência 
com os cidadãos.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais previstas na 
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente 
requerer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, à Procuradoria-Geral do 
Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Setor de Contabilidade do Município, 
solicitando informações completas e detalhadas referentes à dívida de precatórios e RPVs 
do Município de Itabirito.
1. RELAÇÃO COMPLETA DE TODA A DÍVIDA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Solicita-se o envio, em planilha digital editável (Excel) e também em PDF, contendo 
todos os itens abaixo:
1.1. Precatórios (alimentares e comuns)
Para cada precatório, informar obrigatoriamente:
• Número do processo judicial
• Número do precatório
• Tribunal de origem
• Vara/comarca
• Nome do credor
• CPF/CNPJ
• Natureza da dívida (alimentar ou comum)
• Data da expedição
• Valor original
• Valor atualizado (com data-base)
• Índice de correção utilizado
• Ordem cronológica de pagamento
• Status (pago / parcialmente pago / pendente)
• Data prevista para pagamento segundo a programação oficial
• Indicação se existe parcelamento ou acordo celebrado
1.2. Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
• Número da RPV
• Número do processo judicial
• Nome do credor
• Valor total
• Data de expedição
• Data limite para pagamento
• Status atual (pago / pendente)
2. AÇÕES EM TRÂMITE COM POSSÍVEL GERAÇÃO DE PASSIVO
Solicita-se a lista de todos os processos judiciais em curso que possam gerar pagamentos 
futuros:
• Número do processo
• Autor(es)
• Objeto da ação
• Estimativa de condenação
• Estágio atual
• Risco (baixo/médio/alto) segundo a Procuradoria
• Valor estimado a impacto futuro nas contas públicas
3. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO COMPLETO
3.1. Total consolidado da dívida municipal com precatórios
• Total geral atualizado
• Total devido por precatórios alimentares
• Total devido por precatórios comuns
3.2. Total devido por RPVs
• Valores pagos no ano corrente
• Valores vencidos e não pagos
• Valores previstos para pagamento
3.3. Pagamentos dos últimos 10 anos 
Para cada ano:
• Valor pago
• Percentual do orçamento destinado ao pagamento
• Diferença entre o que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente pago
4. INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Solicita-se que a Prefeitura informe:
4.1. Qual o percentual atual (%) do orçamento municipal destinado ao pagamento de 
precatórios, conforme previsto:
• na Constituição Federal (art. 100),
• na EC 113/2021,
• e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.2. Descrever claramente se o Município cumpre ou não cumpre o percentual mínimo 
exigido.
4.3. Caso NÃO cumpra, justificar:
• motivo da insuficiência,
• impacto fiscal,
• como isso contribui para o acúmulo de dívidas,
• e qual o risco de sanções ao Município.
5. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DA PORCENTAGEM NA FALTA DE 
PAGAMENTO AO CIDADÃO
Solicita-se estudo elaborado pela Secretaria de Fazenda contendo:
• Quanto o Município deveria pagar anualmente para não gerar atraso.
• Quanto o Município paga de fato.
• Diferença entre o necessário e o realizado, em valores e percentual.
• Quantos credores deixam de receber por causa da definição de percentual 
insuficiente.
• Previsão de tempo para quitação da dívida atual mantido o percentual 
vigente.
• Cenários comparativos (simulações) com Percentual de:
• 1%
• 1,5%
• 2%
• 2,5%
• 3%
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente requerimento nas seguintes normas:
• Constituição Federal, art. 31 (controle externo) e art. 100 (precatórios)
• Emenda Constitucional 113/2021
• Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000)
• Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
• Lei Orgânica Municipal
• Regimento Interno da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir transparência, controle fiscal e pleno 
conhecimento por parte dos vereadores e da população sobre:
• quanto o Município está devendo aos cidadãos,
• qual o tamanho real da dívida,
• se o percentual destinado aos precatórios é suficiente,
• e como a política orçamentária atual pode estar causando atrasos no 
pagamento de direitos já reconhecidos pela Justiça.
A informação é essencial para que esta Casa Legislativa cumpra sua função constitucional 
de fiscalizar o uso do dinheiro público e assegurar que o cidadão não seja prejudicado 
pela má gestão ou pela falta de cumprimento das normas federais.
Sala de Reuniões, 24 de Novembro de 2025
Ezio 
Pimenta:028 
29530608
Assinado de forma 
digital por Ezio 
Pimenta:02829530608 
Dados: 2025.11.19
15:31:18 -03'00'
Rene 
Americo da 
Silva:064117 
44629
Assinado de 
forma digital por 
Rene Americo da 
Silva:064117446 
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