materia nº 1029/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando prestação de contas referentes ao 
contrato celebrado com a empresa RM Consultoria 
e Administração de Mão de Obra.
Senhor Presidente,
Considerando que, em 18 de março de 2024, foi encaminhado o Requerimento nº 95/2024 
a esta Casa Legislativa, sem que tenha havido resposta até a presente data;
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que proceda o envio da presente, solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente, 
através das Secretarias competentes, no prazo legal, prestação de contas detalhada 
referente à contratação da empresa RM Consultoria e Administração de Mão de Obra, 
contendo as seguintes informações:
I – Cópia integral do contrato da empresa;
II – Número total de funcionários contratados;
III – Locais de lotação dos funcionários;
IV – Relação das remunerações e benefícios pagos a esses funcionários;
V – Custo individual mensal de cada funcionário para o Município.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de que a solicitação visa 
garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, sobretudo em relação à 
gestão de recursos públicos e à adequada execução contratual por parte da 
Administração Municipal. Diante da ausência de resposta ao Requerimento nº 95/2024, 
é fundamental o reenvio da demanda, com detalhamento específico, a fim de possibilitar 
o efetivo acompanhamento por parte do Poder Legislativo, conforme suas prerrogativas 
constitucionais de fiscalização.
Sala de reuniões, 24 de novembro de 2025.
Renê Américo da Silva
Vereador