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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
Solicitando à administração pública a apresentação
de prestação de contas e cópia integral do contrato
firmado com a empresa Guardseg Vigilância e
Segurança Ltda.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda ao envio da presente, ao setor competente da Administração Pública para
que encaminhe a esta Casa Legislativa:
I – Cópia integral dos contratos firmados nos anos de 2020 até 2025, com a empresa
Guardseg Vigilância e Segurança Ltda, incluindo eventuais aditivos;
II – Prestação de contas detalhada referente à execução contratual, incluindo os valores
pagos, os serviços efetivamente prestados e os relatórios de fiscalização.
III – Relação de funcionários, valores pagos por cada profissional e seus respectivos
locais de trabalho.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de promover a
transparência sobre os contratos firmados pelo Poder Público. Considerando a
relevância dos serviços prestados por empresas de segurança privada, é fundamental que
este Poder Legislativo tenha acesso às informações que permitam avaliar a regularidade
e a eficiência da execução contratual.
Sala de reuniões, 24 de novembro de 2025.
Renê Américo da Silva
Vereador
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