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Câmara Municipal de abirito
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº Ol , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 479, de 17 de novembro 2025, que
Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º - Acrescenta o inciso Il ao Art. 5º com a seguinte redação:
1 — Um representante titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal, designado
pela Câmara Municipal;
Sala de reuniões, em 27 de novembro de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.11.26 17:12:11 -03:00'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola — PT.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 479, de autoria do Poder Executivo, tem
por finalidade incluir um membro titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal
na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A proposta busca ampliar a representatividade democrática no referido Conselho,
garantindo que o Poder Legislativo, enquanto órgão de fiscalização e acompanhamento
das políticas públicas, também esteja presente nas discussões e deliberações sobre a
promoção da igualdade racial. A participação de representantes do Legislativo fortalece
o caráter plural e participativo do Conselho, assegurando maior transparência e
legitimidade às suas decisões.
Além disso, a inclusão de membros do Legislativo favorece a integração institucional
entre os poderes, ampliando o diálogo e a cooperação na formulação e execução de
políticas públicas voltadas ao combate ao racismo e à promoção da equidade. Trata-se
de medida que reforça o compromisso coletivo com a cidadania e com os direitos
humanos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Diante do exposto, entende-se que a presente emenda representa um avanço na
composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, fortalecendo os
mecanismos de controle social e institucional e garantindo maior efetividade às políticas
públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
Sala de reuniões, em 27 de novembro de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.11.26 17:12:36 -03%00'
Manocl Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola — PT.
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