Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde a
divulgação antecipada, com no mínimo 72 horas de
antecedência, da escala de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e demais
unidades da rede municipal nos feriados, bem como
informações sobre horários, equipes de plantão,
protocolos internos e medidas para evitar a
sobrecarga da UPA.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúd, considerando que:
Nos últimos feriados municipais e nacionais, diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
permaneceram fechadas;
A ausência de informação prévia sobre a escala de funcionamento gerou transtornos à
população, que buscou atendimento exclusivamente na UPA, ocasionando sobrecarga no
serviço de urgência;
O princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à
Informação, exige que o cidadão seja previamente informado sobre o funcionamento dos
serviços públicos essenciais;
A divulgação antecipada permite melhor organização da rede, evita deslocamentos
desnecessários dos moradores e melhora a eficiência geral do sistema de saúde;
Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir transparência, organização e
eficiência no atendimento à saúde da população durante os feriados, solicita-se que a
Secretaria Municipal de Saúde informe:
1. A divulgação, com antecedência mínima de 72 horas, da escala de atendimento das
UBS, Policlínicas e demais unidades de saúde do município nos dias de feriado municipal,
estadual e federal;
2. Quais unidades permanecerão abertas, qual será o horário de atendimento e qual a
equipe de plantão;
3. Se existe protocolo interno que regula o funcionamento das unidades nos feriados e,
em caso afirmativo, solicitar cópia;
4. Quais medidas a Secretaria adotará para evitar a sobrecarga da UPA e garantir a
descentralização do atendimento nesses períodos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar maior transparência, planejamento e
eficiência no atendimento prestado pela rede municipal de saúde durante os feriados
municipais, estaduais e federais. Nos últimos períodos de feriado, constatou-se que
diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) permaneceram fechadas sem comunicação
prévia à população, o que resultou em grande deslocamento dos moradores
exclusivamente para a UPA.
Essa concentração inesperada de pacientes gerou sobrecarga no serviço de urgência,
prejudicando tanto o atendimento de casos de maior gravidade quanto a organização
interna da unidade. A ausência de informações claras e antecipadas sobre o
funcionamento das demais unidades compromete o direito do cidadão de planejar seu
acesso aos serviços públicos essenciais — direito este amparado pelo princípio da
transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
A publicação antecipada da escala de funcionamento das UBS, Policlínicas e demais
unidades de saúde, com no mínimo 72 horas de antecedência, permite que os moradores
saibam exatamente onde buscar atendimento, evitando deslocamentos desnecessários,
reduzindo filas, racionalizando recursos públicos e distribuindo de forma mais
equilibrada a demanda dentro da rede.
Trata-se, portanto, de medida simples, porém fundamental para qualificar o serviço
prestado, garantir previsibilidade ao usuário e contribuir para a descentralização do
atendimento, especialmente em períodos em que a procura tende a aumentar.
Diante desses argumentos, a aprovação do presente requerimento se mostra não apenas
adequada, mas necessária para o aprimoramento da gestão da saúde pública em nosso
município.
Sala de Reuniões, 01 de Dezembro de 2025