Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Solicita à Prefeitura Municipal de Itabirito
informações sobre a estrutura do transporte escolar
municipal, abrangendo empresas contratadas,
contratos, CNPJs, sócios-proprietários, frota
utilizada, motoristas, monitoras, rotas, fiscalização,
pagamentos, vistorias, documentos de segurança,
subcontratações e, de forma especial, a identificação
detalhada de todas as garagens, pátios e locais onde
os veículos permanecem guardados, incluindo suas
condições, contratos, responsáveis e relatórios de
vistoria, para fins de apuração e fiscalização integral
do serviço prestado.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, para que, por meio das secretarias
competentes, sejam fornecidas, no prazo legal, todas as informações e documentos
solicitados referentes ao transporte escolar do Município de Itabirito.
1. RELAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO TRANSPORTE
ESCOLAR
Para cada empresa contratada, terceirizada ou subcontratada:
1.1 Dados cadastrais completos
• Razão Social;
• Nome fantasia;
• CNPJ;
• Endereço completo;
• Sócios-proprietários e administradores (com CPF mascarado, se
necessário);
• Certidões negativas atualizadas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS,
INSS, Trabalhista).
1.2 Informações sobre contratação
• Modalidade de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade);
• Número do processo licitatório e link para acesso;
• Edital completo;
• Propostas apresentadas;
• Empresa vencedora e justificativa técnica;
• Valor global do contrato;
• Valor mensal pago;
• Fonte de recurso utilizada;
• Cópia integral dos contratos vigentes e vencidos;
• Todos os termos aditivos, apostilamentos e renovações.
2. FROTA UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR
Para cada empresa ou veículo individual:
2.1 Dados do veículo
• Placa;
• Renavam;
• Ano e modelo;
• Proprietário cadastrado;
• Comprovante de propriedade;
• Se o veículo é locado de terceiros: cópia do contrato de locação.
2.2 Condição e regularidade
• Laudos de vistoria;
• Certificado de Cronotacógrafo;
• Certificado de Segurança Veicular;
• Seguro total e seguro obrigatório escolar (APMIC/APP);
• Comprovante de manutenção preventiva;
• Registro de inspeções realizadas pela Prefeitura.
2.3 Localização e guarda da frota
• Endereço exato onde cada veículo permanece estacionado fora do horário
de operação;
• Nome do responsável pelo local;
• Fotos, se houver, nos relatórios da Prefeitura;
• Informar se o município fiscaliza o local e com qual periodicidade.
3. MOTORISTAS E MONITORAS
Para cada trabalhador da frota:
3.1 Dados funcionais
• Nome completo;
• Vínculo (efetivo, contratado, terceirizado);
• Empresa responsável;
• Certificação para transporte escolar (curso exigido pelo DETRAN);
• CNH com categoria adequada;
• Data de validade da CNH.
3.2 Regularidade trabalhista
• Registro em carteira (quando terceirizado);
• Comprovantes de pagamento;
• Jornada de trabalho;
• Identificação das monitoras em cada linha.
4. ROTAS E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Para cada linha atendida:
• Nome da linha;
• Trajeto completo;
• Número estimado de alunos;
• Escola(s) atendida(s);
• Horários de saída e retorno;
• Veículo designado;
• Motorista responsável;
• Monitor(a) responsável;
• Registro de incidentes ou ocorrências no último ano.
5. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
Solicita-se:
• Nome e matrícula dos fiscais de contrato responsáveis;
• Escopo da fiscalização;
• Relatórios de fiscalização mensal dos últimos 24 meses;
• Registros de irregularidades identificadas pela Prefeitura;
• Providências adotadas em caso de descumprimento;
• Notificações, advertências ou multas aplicadas às empresas.
6. PAGAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA
Para cada contrato:
• Notas fiscais emitidas mês a mês;
• Comprovantes de pagamento;
• Ordens de pagamento;
• Planilhas de cálculo;
• Comprovação de que o serviço executado corresponde ao faturado;
• Relatórios de conferência.
7. SEGURO ESCOLAR E DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA
• Apólices de seguro contratadas;
• Cobertura de cada veículo;
• Documentos exigidos pelo FNDE para o transporte escolar;
• Relatórios de acidentes registrados nos últimos 5 anos.
8. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
• Se existe subcontratação: identificar veículos, proprietários, contratos e
pagamentos;
• Se existe veículo particular usado no transporte escolar: informar situação
e base legal;
• Quaisquer pareceres jurídicos e técnicos sobre a contratação atual;
• Planejamento da frota para 2025;
• Quais medidas serão adotadas para melhoria ou reorganização do
transporte.
9. GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E LOCAIS DE GUARDA DOS VEÍCULOS
Solicita-se inforamações detalhadas referentes a TODOS os locais onde os veículos do
transporte escolar permanecem estacionados, inclusive ônibus, vans, micro-ônibus e
veículos subcontratados:
9.1 Identificação completa dos locais
• Endereço exato (rua, número, bairro, ponto de referência);
• Tipo do local (garagem própria da empresa, galpão alugado, pátio
improvisado, terreno particular etc.);
• CNPJ ou CPF do proprietário do espaço;
• Contrato de locação do local, quando houver;
• Valor pago mensalmente pelo uso da garagem ou pátio (se pago pela
prefeitura ou pela empresa).
9.2 Condições estruturais e de segurança
• Informar se o local possui:
• Abrigo adequado contra sol e chuva;
• Instalações sanitárias para motoristas e monitoras;
• Sistema de vigilância ou segurança;
• Iluminação noturna;
• Piso e condições de limpeza;
• Área delimitada para manutenção preventiva.
• Enviar fotos e relatórios produzidos pela Prefeitura ou pela empresa, se
houver.
9.3 Veículos alocados em cada local
Para cada garagem/pátio, apresentar lista contendo:
• Placa do veículo;
• Modelo e ano;
• Empresa responsável;
• Motorista responsável;
• Turno/linha de operação do veículo.
9.4 Fiscalização municipal dos locais
• Nome e matrícula dos servidores responsáveis por fiscalizar esses locais;
• Frequência das visitas (semanal, mensal, eventual etc.);
• Relatórios de vistoria dos últimos 24 meses;
• Ocorrências registradas (irregularidades, denúncias, documentos
vencidos, veículos mal acondicionados etc.);
• Providências tomadas pela Prefeitura diante de cada irregularidade
constatada.
9.5 Regularidade legal
• Comprovação de que os locais cumprem normas de segurança,
acessibilidade e guarda de veículos de transporte coletivo;
• Parecer jurídico e técnico autorizando o uso desses locais;
• Informar se existe algum local utilizado sem contrato formal ou sem
autorização.
9.6 Subcontratações
• Esclarecer se veículos subcontratados utilizam garagens próprias ou a da
empresa principal;
• Informar endereço e condições desses espaços;
• Enviar documentação e comprovação de regularidade contratual.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir total transparência e
efetivo controle sobre a execução do transporte escolar no Município de Itabirito.
Considerando que se trata de serviço essencial destinado ao acesso dos estudantes à rede
pública de ensino, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar integralmente todas as etapas
que envolvem sua prestação, desde a contratação das empresas até a frota utilizada,
motoristas, vistorias, pagamentos e locais onde os veículos permanecem guardados.
A obtenção dessas informações é fundamental para assegurar a regularidade dos
contratos, a segurança dos alunos transportados e a correta aplicação dos recursos
públicos. Trata-se, portanto, de medida indispensável para o bom funcionamento do
serviço e para o fortalecimento da transparência na gestão municipal.
Sala de Reuniões, 01 de Dezembro de 2025