Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Solicita à Prefeitura Municipal de Itabirito e à
secretaria competente esclarecimentos completos
sobre o aumento da subvenção destinada ao
transporte público municipal, requerendo
documentos, justificativas técnicas e informações
sobre eventuais melhorias, ampliação de rotas,
contrapartidas oferecidas à população e motivos
pelos quais as solicitações desta Câmara têm sido
sistematicamente ignoradas, visando assegurar
transparência, controle e responsabilização no uso
dos recursos públicos.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, apresente esclarecimentos
completos e documentados quanto ao aumento considerável da subvenção destinada ao
transporte público do município.
Considerando que a subvenção paga pela Prefeitura à empresa responsável pelo
transporte público municipal sofreu aumento expressivo, representando impacto
financeiro elevado aos cofres públicos;
Considerando que este aumento foi realizado sem apresentação de contrapartidas claras,
sem ampliação de rotas, sem melhorias perceptíveis na qualidade do serviço e sem
comprovação objetiva de benefício direto à população;
Considerando que todas as demandas, solicitações, indicações e requerimentos
apresentados por mim nesta Câmara Municipal, em especial pedidos por novas linhas,
ajustes de horários, reforço de frota e melhorias no atendimento, foram todos
reiteradamente ignorados pela Prefeitura, que mantém uma postura de fechamento ao
diálogo, mesmo diante de necessidades urgentes da população;
Considerando que a subvenção do transporte público é custeada com recursos municipais
e, portanto, exige total transparência, justificativa técnica consistente e respeito ao
princípio da economicidade;
Considerando o interesse público envolvido e o direito da população de receber
explicações claras e verificáveis sobre o uso de recursos que pertencem ao cidadão;
Diante disso, REQUER que a Prefeitura Municipal e a Secretaria competente
encaminhem, no prazo legal, os seguintes esclarecimentos, documentos e justificativas
formais:
1. Quais foram as razões técnicas, financeiras e operacionais que
fundamentaram o aumento da subvenção do transporte público municipal,
discriminando todas as planilhas, estudos, cálculos e relatórios que
sustentam a decisão.
2. Qual foi o valor total da subvenção em cada exercício dos últimos três
anos, informando:
• valor anterior,
• valor após o aumento,
• percentual de crescimento,
• impacto financeiro anual estimado.
3. Se houve contrapartida efetiva para a população, apresentando
comprovação documental sobre:
• ampliação de rotas,
• aumento de horários,
• inclusão de novos veículos,
• melhoria na qualidade do serviço prestado.
4. Caso não tenha havido melhoria ou ampliação do serviço, justificar
detalhadamente o motivo de se aumentar o repasse sem oferecer qualquer benefício direto
ao usuário.
5. Informar por que a Prefeitura se recusa sistematicamente a atender às
solicitações desta Câmara Municipal, mesmo quando baseadas em necessidades concretas
da população e em demandas recorrentes de bairros e comunidades.
6. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que autorizou o
aumento da subvenção, contendo:
• parecer jurídico,
• parecer técnico,
• motivação do ato,
• notas técnicas,
• documentos da empresa beneficiada,
• análise de impacto financeiro.
7. Esclarecer como o município avalia a eficiência do serviço prestado, quais
indicadores utiliza e se existe relatório recente sobre o desempenho do transporte público.
8. Informar se há previsão de novas ampliações de subvenção em 2026 e, em
caso afirmativo, qual a justificativa.
JUSTIFICATIVA
O aumento milionário da subvenção ao transporte público exige explicações imediatas.
Não é razoável que a Prefeitura amplie gastos dessa magnitude sem diálogo com esta
Casa e sem apresentar qualquer melhoria no serviço, que continua insuficiente para
atender às demandas da população.
É inadmissível que o Executivo aumente repasses à empresa concessionária ao mesmo
tempo em que nega sistematicamente todas as solicitações vindas da Câmara Municipal,
inclusive aquelas que tratam de necessidades básicas dos usuários — estudantes,
trabalhadores, idosos e moradores de bairros afastados.
A transparência é obrigatória. O recurso é público.
E esta Casa tem o dever legal e moral de investigar, cobrar e garantir que cada centavo
seja aplicado com responsabilidade, eficiência e retorno real à população.
Diante do impacto financeiro expressivo e da total ausência de diálogo com o Legislativo,
o presente requerimento é medida imprescindível para assegurar controle, fiscalização,
economicidade e respeito ao dinheiro do cidadão.
Sala de Reuniões, 01 de Dezembro de 2025