Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Solicita à Secretaria Municipal de Trânsito
informações completas sobre contratos, gastos,
execução orçamentária, licitações, reclamações da
população e eventuais procedimentos de
responsabilização administrativa relacionados à
sinalização viária do Município de Itabirito, para
fins de fiscalização e controle da regularidade dos
serviços prestados.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que
seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Trânsito, para que apresente, no
prazo legal, todas as informações e documentos solicitados abaixo, referentes às ações,
contratos, gastos e fiscalização relacionados à sinalização viária, acessibilidade e
infraestrutura de trânsito do Município de Itabirito.
1. CONTRATOS, GASTOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a) Enviar cópia integral dos contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes
de pagamento referentes a serviços executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses,
incluindo:
– pintura de faixas;
– instalação e manutenção de placas;
– implantação e manutenção de semáforos;
– obras de acessibilidade (rampas, piso tátil, adequações de calçadas e similares).
b) Informar o valor total empenhado e executado em sinalização viária e acessibilidade
nos últimos 2 (dois) exercícios, discriminando:
– fonte de recurso;
– empresa contratada;
– objeto de cada contrato;
– prazo de execução;
– saldo contratual, quando houver.
c) Enviar cópia completa de todos os processos licitatórios, dispensas ou
inexigibilidades referentes à contratação de empresas para sinalização viária e obras de
acessibilidade, contendo:
– edital;
– proposta vencedora;
– parecer jurídico;
– ata de julgamento;
– justificativas técnicas utilizadas para a escolha do fornecedor.
2. RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO E PROVIDÊNCIAS TOMADAS
a) Apresentar relação de todas as reclamações, solicitações e demandas da população
relacionadas à sinalização viária e acessibilidade registradas nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses em:
– Ouvidoria Municipal;
– Protocolo Geral;
– canais digitais oficiais (site, redes sociais, aplicativo, etc.).
b) Para cada reclamação ou solicitação, informar:
– data do registro;
– local indicado (endereço ou ponto de referência);
– descrição do problema;
– providência adotada pela Secretaria;
– prazo de resposta;
– status atual (solucionado, em andamento ou não atendido), com justificativa técnica.
3. RESPONSABILIZAÇÃO E OMISSÃO ADMINISTRATIVA
a) Informar se, nos últimos 5 (cinco) anos, houve abertura de:
– procedimento administrativo interno;
– sindicância;
– processo disciplinar
relacionado a omissões, falhas graves ou irregularidades na implantação ou manutenção
de sinalização e acessibilidade.
b) Em caso positivo, apresentar:
– nome dos responsáveis;
– descrição do objeto da apuração;
– cópia do relatório conclusivo;
– penalidades aplicadas, se houver.
c) Em caso negativo, declarar formalmente que nunca houve apuração ou
responsabilização interna nessa área, bem como justificar se a Prefeitura considera que
o serviço vem sendo executado de forma plena, regular e sem falhas técnicas.
JUSTIFICATIVA
A solicitação apresentada tem como finalidade assegurar a transparência, o controle e a
correta aplicação dos recursos destinados à sinalização viária no Município de Itabirito.
Trata-se de um serviço diretamente ligado à segurança pública, à prevenção de acidentes
e à organização do trânsito, razão pela qual a Câmara Municipal deve exercer fiscalização
rigorosa sobre contratos, gastos, execução orçamentária e ações da Secretaria competente.
Nas últimas demandas apresentadas pela população, observam-se recorrentes queixas
relacionadas à falta de manutenção de placas, desgaste de faixas, ausência de sinalização
adequada e demora no atendimento das solicitações registradas nos canais oficiais.
Assim, torna-se imprescindível que esta Casa tenha acesso aos contratos firmados,
pagamentos realizados, processos licitatórios e às respostas dadas às reclamações dos
moradores, a fim de verificar a eficiência, a economicidade e a regularidade das ações
executadas.
Além disso, é dever constitucional do Poder Legislativo fiscalizar a administração
pública, garantindo que os recursos investidos na sinalização viária resultem em
melhorias reais e efetivas para a população, evitando falhas, omissões ou possíveis
irregularidades.
Diante disso, o presente requerimento se justifica plenamente, por atender ao interesse
público e por buscar garantir a segurança viária e a efetiva transparência da gestão.
Sala de Reuniões, 01 de Dezembro de 2025