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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando que seja realizada verificação e
apresentação de relatório atualizado sobre a situação
atual do Código Tributário Municipal de Itabirito,
com vistas a identificar eventuais necessidades de
revisão, modernização ou atualização normativa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja encaminhado à secretaria competente o presente requerimento, solicitando que
seja realizada verificação e apresentação de relatório atualizado sobre a situação atual do
Código Tributário Municipal de Itabirito, com vistas a identificar eventuais necessidades
de revisão, modernização ou atualização normativa.
JUSTIFICATIVA
O Código Tributário Municipal representa o conjunto normativo que disciplina a
instituição, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como os
procedimentos relativos ao lançamento tributário, isenções, incentivos e penalidades.
Em Itabirito, o Código Tributário Municipal vigente teve sua base legal instituída
originalmente na Lei nº 1.816/1993, com diversas alterações normativas ao longo dos
anos, incluindo modificações pela Lei nº 3.265/2018, entre outras leis complementares e
mudanças posteriores.
Diante da importância desse diploma legal para a arrecadação municipal, a justiça fiscal
e o equilíbrio das finanças públicas, é imprescindível que o Município possua um
mapeamento atualizado da legislação tributária municipal e verificação da necessidade
de revisão de dispositivos que estejam defasados, conflitantes ou em desacordo com as
práticas modernas de tributação, assim como a compatibilidade com a legislação federal
(Código Tributário Nacional) e com a jurisprudência consolidada.
A atualização do Código Tributário Municipal pode trazer diversos benefícios, tais
como:
• Simplificação e clareza normativa, facilitando a compreensão e o cumprimento por
parte de cidadãos, contribuintes e contadores;
• Modernização dos procedimentos de fiscalização e lançamento tributário, alinhandoos às boas práticas de administração tributária;
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• Adequação de prazos, penalidades e incentivos fiscais, promovendo maior justiça e
eficiência na arrecadação;
• Redução de conflitos interpretativos e administrativos, que impactam na segurança
jurídica e na relação entre o Fisco Municipal e os contribuintes.
Assim, a formulação do relatório atualizado sobre a situação do Código Tributário
Municipal, contemplando análise da legislação em vigor, lacunas, sobreposições ou
defasagens normativas, permitirá à Câmara Municipal e ao Poder Executivo planejar
eventuais projetos de revisão ou aperfeiçoamento legal, em benefício de toda a
sociedade itabiritense.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento deste requerimento à secretaria
responsável, para que sejam tomadas as medidas necessárias de verificação e elaboração
do relatório solicitado.
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Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 15 de dezembro de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
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