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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal
solicitando fiscalização rigorosa diante das
diversas reclamações de som alto, especialmente
ocorridas durante os finais de semana em
diversos pontos do município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
fiscalização rigorosa diante das diversas reclamações de som alto, especialmente
ocorridas durante os finais de semana em diversos pontos do município.
JUSTIFICATIVA
Moradores têm relatado incômodos constantes causados pelo uso inadequado de
equipamentos de som, perturbação da tranquilidade e desrespeito aos limites
estabelecidos pela legislação municipal.
A Lei Municipal nº 2.597, de 2007, estabelece normas claras sobre os limites de emissão
sonora e define medidas de controle para coibir a poluição acústica. No entanto, a
efetividade dessa legislação depende de fiscalização contínua e atuante, assegurando que
os responsáveis por irregularidades sejam devidamente orientados e, quando necessário,
autuados.
Diante disso, a intensificação da fiscalização é medida essencial para garantir a ordem
pública, preservar a qualidade de vida da população e assegurar o cumprimento da
legislação vigente.
Sala de Reuniões, 15 de Dezembro de 2025.
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