materia nº 1083/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 302/2025, 
que Declara de utilidade pública Municipal o Clube Atlético 
Coab e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento 
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
302/2025, que Declara de utilidade pública Municipal o Clube Atlético Coab e dá outras 
providências.
 Justificativa: Considerando que a diretoria do Clube Atlético Coab – CAC, não 
conseguiu concluir o procedimento de alteração do estatuto para fins de adequá-lo às 
exigências da Lei nº 3.388, de 13 de abril de 2020, que prevê os critérios para fins de 
declaração de utilidade pública municipal, reputo conveniente apresentar, neste 
momento, requerimento para retirada de pauta do projeto de Lei que dispõe sobre a 
declaração de utilidade pública do CAC, diante da proximidade do encerramento da 
sessão legislativa ordinária do ano de 2025. 
 Oportunamente, assim que concluído o procedimento de alteração da referida 
associação e averbado no cartório, faremos a apresentação da respectiva proposição, 
nos termos dos artigos 23, VI e VII e 30, I, ambos da Constituição da República.
 Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
302/2025, que Declara de utilidade pública Municipal o Clube Atlético Coab e dá outras 
providências, na forma regimental.
Salas de sessões, 15 de dezembro de 2025.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT