materia nº 1093/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei 
nº 468/2025, que institui no Município de 
Itabirito a “Lei Nourival Martins Fernandes”.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, a retirada de pauta 
do Projeto de Lei nº 468/2025, que “Institui no Município de Itabirito a ‘Lei 
Nourival Martins Fernandes’, dispondo sobre a adoção de estratégias 
permanentes e premiativas de prevenção e combate ao racismo nas escolas da 
rede pública municipal, e dá outras providências”.
A solicitação se fundamenta na necessidade de adequações técnicas e ajustes 
no texto, visando aprimorar a redação e garantir plena conformidade com:
• a legislação federal e estadual aplicável ao tema;
• as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino;
• as recomendações apresentadas pelos setores técnicos competentes.
Diante disso, requer-se a retirada do projeto da pauta da presente sessão, para 
que sejam promovidas as devidas correções e adequações necessárias ao 
aperfeiçoamento da matéria.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca assegurar que o Projeto de Lei nº 468/2025 seja 
devidamente revisado antes de sua deliberação em Plenário, de modo a evitar 
inconsistências, garantir maior precisão jurídica e pedagógica ao texto e 
assegurar total alinhamento às normas que regem o tema no âmbito 
educacional.
A solicitação visa, portanto, aprimorar o conteúdo da proposta legislativa, 
proteger sua finalidade social e assegurar que sua implementação seja efetiva, 
estruturada e plenamente compatível com as práticas e políticas públicas de 
combate ao racismo no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicita-se o deferimento.
Sala de Reuniões, 15 de Dezembro de 2025
EZIO PIMENTA
VEREADOR