materia nº 1095/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Requer apuração detalhada das razões que 
levaram à suspensão do Benefício Natalino 
dos servidores efetivos, incluindo análise dos 
gastos municipais, das declarações oficiais do 
Executivo e do eventual descumprimento da 
legislação vigente.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais 
e regimentais, requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda, 
solicitando informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes à 
execução orçamentária e financeira que resultou na suspensão do Benefício 
Natalino destinado aos servidores efetivos do Município de Itabirito.
Considerando, inclusive, que o não pagamento do referido benefício configura 
descumprimento de legislação municipal vigente, que assegura tal direito aos 
servidores, faz-se necessário o rigoroso acompanhamento desta Casa enquanto 
órgão fiscalizador.
Diante disso, requer-se:
1. Documentos e informações sobre provisão orçamentária
a) Encaminhamento da previsão orçamentária anual contendo a dotação 
destinada ao Benefício Natalino dos servidores.
b) Indicação de quando e de que forma esses valores foram provisionados, 
conforme divulgado publicamente pela Prefeitura.
2. Demonstração dos gastos com cargos comissionados
a) Encaminhar a folha completa dos cargos comissionados dos últimos 12 
meses, com identificação dos cargos, salários, gratificações e custos totais.
b) Encaminhar comparativo do número total de comissionados entre janeiro e 
dezembro de 2025.
c) Esclarecer se houve aumento no número de cargos comissionados, criação 
de novas funções ou reajustes que impactaram o orçamento.
3. Impactos financeiros alegados pelo Executivo
a) Encaminhar estudos, relatórios técnicos ou pareceres da Secretaria de 
Fazenda que justifiquem a incapacidade de pagamento do Benefício Natalino, 
cuja concessão é amparada por lei.
b) Informar, de forma detalhada, quais receitas sofreram queda, em quanto e em 
qual período.
c) Anexar documentos que comprovem insuficiência financeira ou quebra de 
previsão de arrecadação.
4. Publicação e integridade das declarações oficiais
a) Encaminhar cópia integral dos vídeos, comunicados e notas oficiais 
publicados pela Prefeitura sobre o pagamento dos retroativos da Lei da 
Pandemia e sobre a existência de recursos provisoriamente garantidos.
b) Explicar, de forma técnica, por que valores que supostamente estavam 
provisionados não foram utilizados para o Benefício Natalino, resultando no 
descumprimento da lei.
5. Prestação de contas geral
a) Encaminhar o balanço orçamentário atualizado (até o último mês fechado), 
demonstrando despesas liquidadas, empenhadas e pagas.
b) Informar todas as despesas extraordinárias executadas no segundo semestre 
de 2025.
c) Detalhar gastos com publicidade, eventos, contratações emergenciais e 
outras despesas que possam ter impactado o caixa municipal.
JUSTIFICATIVA
A suspensão do Benefício Natalino atingiu diretamente a vida de centenas de 
servidores efetivos e revela possível descumprimento de legislação municipal, 
que garante esse direito. Tal situação contraria os princípios constitucionais da 
legalidade, eficiência, moralidade e transparência da Administração Pública.
Considerando que o Executivo divulgou publicamente que os recursos estavam 
provisionados, torna-se imprescindível esclarecer:
• O destino das verbas supostamente reservadas;
• Por que não foram utilizadas para a finalidade legalmente instituída;
• Se houve má gestão, priorização inadequada de despesas ou expansão de 
gastos com comissionados;
• Se houve omissão administrativa ou violação de direitos dos servidores.
O presente requerimento visa garantir o dever constitucional de fiscalização 
desta Casa Legislativa e assegurar total transparência ao servidor público e à 
população.
Sala de Reuniões, 15 de Dezembro de 2025
EZIO PIMENTA
VEREADOR