Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Requer investigação completa sobre os
contratos da empresa RM Consultoria,
incluindo gastos, condições de trabalho e
possíveis irregularidades na terceirização que
impactam diretamente os servidores
municipais.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais, requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda,
Controladoria Interna e Comissão Permanente de Licitações, para que
encaminhem, com urgência, informações e documentos oficiais referentes à
contratação, atuação e estrutura empresarial da RM Consultoria e Administração
de Mão de Obra, empresa terceirizada que presta serviços ao Município de
Itabirito.
A medida se faz necessária diante de informações públicas que apontam
possível incompatibilidade entre o surgimento da empresa, a Reforma
Administrativa Municipal e a posterior ampliação das terceirizações, além de
denúncias de irregularidades em remunerações, descontos e condições de
trabalho dos funcionários vinculados à empresa.
Diante disso, requer-se:
1. Informações contratuais e licitatórias
a) Encaminhar cópia integral de todos os contratos firmados entre o Município de
Itabirito e a empresa RM Consultoria, incluindo anexos, aditivos, termos de
referência, planilhas de custos e pareceres jurídicos.
b) Informar o número do processo licitatório que deu origem à contratação,
anexando:
• Edital;
• Publicações oficiais;
• Ata de julgamento;
• Propostas apresentadas;
• Documentação de habilitação;
• Relatórios da Comissão de Licitação.
c) Informar se houve dispensa ou inexigibilidade de licitação em algum contrato
firmado com a empresa, encaminhando as justificativas e os pareceres
correspondentes.
2. Estrutura societária e regularidade da empresa
a) Encaminhar certidões atualizadas de:
• Contrato social;
• Quadro societário;
• Comprovante de capital social;
• Certidões fiscais e trabalhistas.
b) Esclarecer se houve alterações societárias relevantes após o início do
contrato com o Município.
c) Encaminhar análise técnica da Controladoria ou da Comissão de Licitação
sobre a capacidade operacional e econômico-financeira da empresa à época da
contratação.
3. Vínculo entre a Reforma Administrativa e a ampliação das terceirizações
a) Encaminhar relatório demonstrando quantos cargos públicos foram extintos
pela Reforma Administrativa e quantos postos passaram a ser ocupados por
trabalhadores terceirizados posteriormente.
b) Apresentar estudo técnico que justificou a ampliação das terceirizações no
Município.
c) Informar se a contratação da empresa RM foi utilizada para substituir cargos
estatutários extintos, situação que pode caracterizar desvio de finalidade
administrativa.
4. Folha de pagamento da empresa e condições de trabalho
a) Encaminhar a folha de pagamento completa dos funcionários terceirizados
lotados nas escolas, unidades de saúde e demais setores da Prefeitura,
contendo salários-base, gratificações, adicionais e carga horária.
b) Informar os critérios de descontos do Vale-Refeição (VR) feitos pela empresa,
justificando o percentual aplicado e apresentando documentos que comprovem
sua legalidade.
c) Encaminhar demonstrativo comparativo entre a remuneração contratada pelo
Município (valor pago à empresa) e a remuneração efetivamente repassada aos
trabalhadores.
d) Encaminhar relatório de fiscalização do contrato, comprovando se o Município
tem verificado cumprimento de direitos trabalhistas, EPI, férias, FGTS, INSS,
horas extras e demais obrigações.
5. Prestação de contas, valores recebidos e execução contratual
a) Encaminhar o montante total já pago à empresa RM Consultoria desde o
início da contratação.
b) Encaminhar relatórios de medição de serviços, atestados pela Administração.
c) Informar se houve aplicação de multas, advertências ou glosas por
descumprimento contratual.
6. Análise de compatibilidade entre capital social e volume contratado
a) Encaminhar parecer técnico que avalie se o capital social declarado pela
empresa é compatível com o volume, a complexidade e o risco operacional dos
contratos assumidos perante o Município.
b) Caso não exista tal análise, informar por que essa verificação não foi
realizada no processo licitatório.
JUSTIFICATIVA
Informações públicas amplamente divulgadas dão conta de que a empresa RM
Consultoria e Administração de Mão de Obra foi criada poucos meses após a
aprovação da Reforma Administrativa Municipal, apresentando capital social
elevado e assumindo prestação de serviços terceirizados em larga escala junto
ao Município.
Denúncias relatam:
• Possível desproporção entre a remuneração paga pela Prefeitura e os salários
efetivamente repassados aos trabalhadores;
• Descontos elevados de Vale-Refeição;
• Potencial uso da terceirização para substituir cargos extintos;
• Aumento expressivo das despesas municipais com mão de obra terceirizada;
• Falta de transparência na execução dos contratos.
A apuração desses fatos é indispensável para avaliar regularidade,
economicidade, legalidade e interesse público na manutenção desses contratos,
garantindo o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa.
Sala de Reuniões, 15 de Dezembro de 2025
EZIO PIMENTA
VEREADOR