| Tipo | Veto do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 440/2025, que "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do município de Itabirito em que figure como parte interessada a vítimas de violência doméstica e familiar." |
| native_id | 20503 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-18T15:39:23.930808-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 6 | 4 | 0 |
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