materia nº 51/2025

Câmara Municipal de Itabirito ly E
Resfurrnstaot
EMENDA SUBSTITUTIVA n8/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 476, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2025
Propõe alterações ao Projeto de Lei nº 476/2025, que "Altera
e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal
de Itabirito, e dá outras providências", para reforçar a
obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso
público, definir que as funções de natureza técnica,
operacional e burocrática sejam exercidas por servidores de
carreira, e instituir prazo para a realização de certame público
destinado ao preenchimento de cargos efetivos, em
conformidade com os princípios constitucionais da
eficiência, da moralidade e da regra do concurso público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam
a seguinte Emenda Substitutiva e Aditiva ao Projeto de Lei nº 476/2025:
Art. 1º. O Artigo 37 do Projeto de Lei nº 476/2025 passa a vigorar com a seguinte redação,
renumerando-se seu Parágrafo único para $ 1º e acrescendo-se o 8 2º:
"Art. 37. À denominação, os requisitos de investidura, a quantidade, distribuição, lotação
e o vencimento dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são aqueles
estabelecidos nesta Lei.
$ 1º As disposições relativas aos cargos de provimento efetivo encontram-se previstas na
Lei n.º 3.093/2015.
$ 2º As funções de natureza eminentemente técnica, administrativa, operacional, de
execução e de rotina, que não configurem atribuições de chefia, direção e assessoramento
superior, deverão ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargo de
provimento efetivo, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, em estrita observância ao princípio constitucional do concurso
público como regra de investidura no serviço público."
Art. 2º. O Capítulo V (Das Disposições Finais) do Projeto de Lei nº 476/2025 passa a
vigorar acrescido do seguinte Artigo 48-A:
"Art. 48-A. A Câmara Municipal de Itabirito promoverá, no prazo máximo de 1 (um) ano,
a contar da data de publicação desta Lei, a realização de concurso público de provas ou
de provas e títulos para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, com o fito de
Câmara Municipal de Itabirito
suprir as necessidades permanentes de seu quadro de pessoal, notadamente nas áreas de
apoio técnico, administrativo, controle interno, almoxarifado, patrimônio e tecnologia da
informação, garantindo que as funções de execução e rotina sejam adequadamente
desempenhadas por servidores de carreira, em conformidade com o princípio da
eficiência e a regra constitucional de investidura."
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476/2025 reveste-se
de fundamental importância para o aprimoramento da gestão pública no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, buscando alinhar a estrutura administrativa proposta aos mais
basilares preceitos da Constituição da República, notadamente os princípios da eficiência,
da moralidade, da impessoalidade e, de forma central, a regra da investidura em cargo ou
emprego público por meio de concurso público. O projeto original, embora meritório em
sua intenção de consolidar e organizar a estrutura da Câmara Municipal, apresenta lacunas
e disposições que, se aprovadas em sua redação original, podem perpetuar e agravar um
desequilíbrio notório entre o quadro de servidores comissionados e o quadro de servidores
efetivos, em detrimento da estabilidade, da continuidade e da expertise técnica que devem
nortear a Administração Pública.
É de se notar que o Anexo II do Projeto de Lei em tela prevê a criação ou a consolidação
de um total de 105 cargos de provimento em comissão. Uma análise detida das atribuições
desses cargos, descritas no Anexo 1, revela que uma parcela significativa deles não
corresponde à natureza excepcional para a qual a Constituição Federal reserva os cargos
comissionados, quais sejam, as funções de chefia, direção e assessoramento superior. Pelo
contrário, muitos dos cargos propostos possuem atribuições de caráter eminentemente
técnico, burocrático, operacional e de rotina, que constituem a espinha dorsal da
atividade-meio de qualquer órgão público e que, por sua natureza permanente e
desvinculada de diretrizes políticas transitórias, deveriam ser exercidas por servidores de
carreira, selecionados com base no mérito por meio de concurso público.
Cargos como "Assessor de Almoxarifado e Patrimônio", cujas atribuições envolvem a
supervisão de inventários e o apoio a processos de aquisição; "Assessor de Processamento
de Dados e Protocolo", responsável por alimentar sistemas e controlar a tramitação de
matérias legislativas; "Assessor Técnico Contábil", que assessora na escrituração contábil
e na elaboração de relatórios; e "Chefe de TI", encarregado de manutenção de hardware
e gestão de redes, exemplificam essa distorção. São atividades que demandam
conhecimento técnico específico e que devem ser imunes às vicissitudes político-
partidárias, garantindo a continuidade e a memória institucional. A ocupação de tais
postos por agentes de livre nomeação e exoneração fragiliza a Administração, fomenta a
descontinuidade administrativa e submete a execução de tarefas permanentes à
instabilidade das relações de confiança política.
Câmara Municipal de Itabirito
Nesse diapasão, a alteração proposta ao Artigo 37, com a inclusão do $ 2º, não representa
uma inovação arbitrária, mas sim uma necessária e imperativa adequação do texto legal
ao comando constitucional, O dispositivo proposto visa estabelecer um critério material
claro para a distinção entre as funções que podem ser comissionadas e aquelas que devem
ser efetivas. Ao determinar que as atividades de natureza técnica, administrativa e
operacional sejam de incumbência exclusiva de servidores efetivos, a emenda busca
coibir a prática de se criar cargos em comissão para o desempenho de funções comuns é
permanentes, prática esta que malfere o espírito da Carta Magna e que, em última análise,
compromete a eficiência do serviço público.
Adicionalmente, o Artigo 34 do Projeto de Lei, ao estabelecer o percentual mínimo de
10% (dez por cento) dos cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de
carreira, apenas reitera um piso constitucional, mas não soluciona o problema de fundo:
a desproporcionalidade entre comissionados e efetivos. Um desenho organizacional que
se sustenta majoritariamente em pessoal de livre nomeação para a execução de suas
tarefas permanentes é, por definição, ineficiente e precário. O princípio da eficiência,
insculpido no caput do Artigo 37 da Constituição Federal, é melhor atendido e
concretizado por um corpo funcional estável, qualificado por mérito e dotado de memória
institucional, capaz de assegurar a perenidade e a qualidade dos serviços prestados à
sociedade, independentemente das alternâncias de poder.
É justamente para dar concretude a essa premissa que se propõe a emenda aditiva, com a
inclusão do Artigo 48-A no capítulo das disposições finais. A aprovação da nova estrutura
administrativa da Câmara não pode ocorrer desacompanhada de um compromisso firme
e calendarizado com o fortalecimento do quadro de servidores de carreira. A evidente
carência crônica de servidores efetivos no quadro de apoio, demonstrada pela própria
necessidade de se criar ou consolidar um vasto rol de cargos comissionados para suprir
demandas técnicas e operacionais, impõe a adoção de uma medida saneadora e
prospectiva.
A determinação para que a Câmara Municipal promova, no prazo máximo de um ano, a
realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nas áreas vitais
de apoio, como a administrativa, o controle interno, o almoxarifado, o patrimônio e a
tecnologia da informação, é a consequência lógica e necessária para a correção da
distorção ora apontada. Tal medida não apenas atende ao princípio constitucional do
concurso público, mas também confere racionalidade e sustentabilidade à estrutura que
se pretende implantar, garantindo que o funcionamento da Casa Legislativa não dependa
de arranjos provisórios e instáveis para a execução de suas funções mais essenciais e
rotineiras.
Portanto, a aprovação da presente Emenda é um passo indispensável para assegurar que
a reestruturação da Câmara Municipal de Itabirito seja realizada sobre bases sólidas,
republicanas e eficientes, valorizando o serviço público de carreira e garantindo que o
Poder Legislativo cumpra sua missão institucional com a máxima excelência,
transparência e responsabilidade perante a população que representa.
Câmara Municipal de Itabirito [|
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Pelo exposto, contamos com a sensibilidade e o elevado espírito público dos nobres Pares
para a aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
MAXIMIL nd ÉVA BAÉTA FORTES
Rene Americo da Assinado de forma
luas digital por Rene
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RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Vereador