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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal
Solicitando informações sobre licenças
ambientais no município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a
seguintes informações:
1. Quantos licenciamentos ambientais foram realizados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável até Classe 4, no período de 2019 até a
presente data.
2. Se possível, que os dados sejam apresentados de forma discriminada por classe, tipo
de atividade licenciada e ano.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca dos
licenciamentos ambientais concedidos pelo Município, visando garantir a transparência
dos atos administrativos, bem como subsidiar o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo e o acompanhamento das políticas públicas ambientais no âmbito
municipal.
Sala de Reuniões, 22 de Dezembro de 2025.
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