materia nº 1116/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
 REQUERIMENTO Nº _______, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde e do Serviço de Controle 
Animal (SCA) informações sobre a implementação do 
programa de manejo populacional de cães e gatos, 
conforme noticiado no portal oficial da Prefeitura em 4 de 
abril de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 148 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itabirito, que seja solicitado à Secretaria Municipal de 
Saúde e do Serviço de Controle Animal (SCA) sobre a implementação do 
programa de manejo populacional de cães e gatos, conforme noticiado no portal 
oficial da Prefeitura em 4 de abril de 2025.
Informações Solicitadas
1. Cronograma de Utilização dos Microchips:
o Qual o cronograma para a utilização dos 1.000 microchips 
recebidos?
o Qual o público-alvo prioritário para a microchipagem (animais de 
rua, de tutores de baixa renda, resgatados por ONGs, etc.)?
o Qual a meta de microchipagem para 2025 e 2026?
2. Integração com Outras Ações:
o Como a microchipagem se integrará com as ações de castração e 
vacinação do SCA?
o Existe um plano detalhado que correlacione a microchipagem com
a identificação de maus-tratos?
3. Capacitação e Banco de Dados:
o Quais servidores foram capacitados no curso “Temas Avançados 
em Gestão de Manejo Populacional”?
o O banco de dados mencionado já está em funcionamento? Qual 
órgão é responsável por sua gestão?
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
4. Recursos e Custos:
o Qual o custo total do programa, incluindo a aquisição dos 
microchips? Quais as fontes de recursos?
Justificação: Este requerimento se justifica pela necessidade do Poder 
Legislativo em exercer sua função fiscalizadora, acompanhando a 
implementação das políticas públicas anunciadas. A microchipagem é crucial 
para o controle populacional e a responsabilização dos tutores, contribuindo para 
a saúde pública e a redução do abandono e maus-tratos.
A transparência nas ações do Executivo Municipal é vital para fortalecer a 
democracia e permitir que a população acompanhe os avanços na causa animal.
Sala de sessões, 22 de dezembro de 2025.
Fabinho Fonseca
Vereador