materia nº 26/2017

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4 PREFEITURA DE
TABIRITO
PROJETO DE LEI Nºs246 , de 02 de maio de 2017.
Institui Adicional por Função destinado aos
servidores municipais em razão da nomeação como
membros da Comissão de Seleção ou Comissão de
Monitoramento de Avaliação de que trata a Lei nº
13.019/2014 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído Adicional por Função destinado aos servidores municipais em
razão da nomeação como membros para a Comissão de Seleção ou Comissão de
Monitoramento de Avaliação de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, designada
através de Portaria.
Parágrafo Único — O adicional autorizado no Art. 1º terá validade enquanto o
servidor estiver nomeado para a mencionada comissão.
Art. 2º - O valor do adicional fica estipulado em 50% (cinquenta por cento) da UPFM
- Unidade Padrão Fiscal Municipal, a ser pago mensalmente a cada membro nomeado.
Art. 3º - Nenhuma vantagem, benefício ou gratificação, inclusive quinguênios,
incidirão sobre o adicional por função, concedido aos servidores nomeados como
membros das Comissões referidas no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único — O adicional somente integrará o valor da remuneração
correspondente às férias e à gratificação natalina devidas aos servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de março de 2017.
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Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL