materia nº 1/2026

enjueractast
Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA NA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Nº 04, de 13 janeiro
de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de
março de 2021, que institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei
Municipal nº 4115/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica alterado o Art 1º do Projeto de Lei Nº 04, de 13 janeiro de 2025, que “Altera
a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º -(...)
85º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se
atividades de nível de risco I aquelas definidas nas resoluções vigentes pelo
Comitê Gestor da Rede SIM MG, ou outra que porventura a substitua.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itabirito, 02 de fevereiro de 2026.
Maximiliano Silva Assinado de forma digital por
Maximiliano Silva Baeta
Baeta Fortes:89602650630
Fortes:89602650630 Dados: 2026.01.30 14:55:34 -03'00'
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade garantir maior eficiência
administrativa, segurança jurídica e alinhamento automático do Município às normas
estaduais e federais da Rede SIM MG, evitando a necessidade de constantes alterações
legislativas a cada atualização normativa do Comitê Gestor, promovendo, assim, a
desburocratização e a modemização dos serviços públicos voltados ao ambiente de
negócios.
Itabirito, 02 de fevereiro de 2026.
TE ' Assinado de forma digital por
Maximiliano Silva Baeta maximiliano Silva Baeta
Fortes:89602650630 Fortes:89602650630
. Dados: 2026.01.30 14:55:58 -03'00'