materia nº 18/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___________, 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte 
Projeto de Lei, que sugere a obrigatoriedade de castração, 
identificação e monitoramento de cães atendidos pelo 
Centro de Zoonoses do Município de Itabirito, visando à 
adoção responsável, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica sugerida a instituição de programa municipal que disponha sobre a 
castração obrigatória de todos os cães atendidos pelo Centro de Zoonoses do Município 
de Itabirito, bem como a identificação desses animais por meio de coleira refletiva.
Art. 2º Os cães que passarem pelo Centro de Zoonoses, após a realização da 
castração, deverão receber coleira refletiva de identificação, contendo informação visível 
de que o animal é castrado e monitorado pelo Poder Público, com a finalidade de facilitar 
sua identificação e incentivar a adoção responsável.
Art. 3º O programa tem como objetivos:
I – Promover o controle populacional de cães no Município;
II – Estimular a adoção responsável de animais;
III – Garantir maior segurança à população e aos próprios animais;
IV – Contribuir para a organização dos serviços de proteção e bem-estar animal;
V – Valorizar e fortalecer as políticas públicas de respeito à causa animal.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 4º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação, 
implementação e fiscalização do programa, definindo os critérios operacionais, os 
materiais de identificação e as formas de monitoramento dos animais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 02 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo fortalecer as políticas públicas 
de proteção animal no Município de Itabirito, promovendo o controle populacional de 
cães, a segurança da comunidade e o incentivo à adoção responsável.
A castração de animais atendidos pelo Centro de Zoonoses é medida 
reconhecidamente eficaz para reduzir a reprodução descontrolada, diminuir o abandono 
e prevenir problemas de saúde nos animais. A adoção de uma coleira refletiva de 
identificação, informando que o cão é castrado e monitorado, contribui para a organização 
urbana, facilita a identificação pela população e reforça a confiança no processo de 
adoção.
Além disso, a medida promove maior segurança tanto para os cidadãos quanto 
para os próprios animais, reduzindo situações de risco no trânsito e favorecendo o 
acolhimento consciente por parte de novos tutores. Trata-se de uma ação que une saúde 
pública, bem-estar animal e responsabilidade social.
A proposta também reafirma o compromisso do Poder Público com a causa 
animal, promovendo respeito, dignidade e cuidado aos animais, ao mesmo tempo em que 
contribui para uma cidade mais organizada, segura e humanizada.
Diante do exposto, a aprovação deste requerimento representa um avanço 
significativo nas políticas de proteção animal do Município de Itabirito, fortalecendo 
ações que valorizam a vida, a adoção responsável e o respeito aos animais.
Sala de reuniões, 02 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR