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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal
que seja convocado representantes do Poder
Executivo Municipal e da Secretária de
Desenvolvimento Econômico para comparecer a
esta Casa Legislativa, a fim de prestar
esclarecimentos acerca dos Projetos de Lei nº
02/2026, nº 03/2026 e nº 04/2026 atualmente em
tramitação nesta Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a
convocação de representante do Poder Executivo Municipal para comparecer a esta Casa
Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos Projetos de Lei nº 02/2026 e nº
03/2026, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal.
Requeiro, ainda, que seja convidado a Secretária Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Sra. Patrícia Pedrosa do Carmo Nonato para apresentar e esclarecer os pontos
relacionados ao Projeto de Lei nº 04/2026, bem como tratar de outros assuntos correlatos
à política de desenvolvimento econômico do Município, considerados relevantes para o
regular exercício da atividade legislativa.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento dos representantes solicitados se faz necessário para assegurar maior
transparência, subsidiar a análise técnica e política dos projetos em questão e possibilitar
aos vereadores e à população o pleno entendimento das matérias propostas.
Sala de Reuniões, 02 de Fevereiro de 2026.
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