materia nº 30/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Solicita ao Poder Executivo Municipal 
informações sobre a existência e 
implementação de cadastro de protetores 
independentes de animais, incluindo finalidade, 
critérios e política pública associada.
O Vereador Ézio Pimenta, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, 
respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal responsável pela proteção animal, que informe sobre a 
existência ou não de cadastro municipal de protetores independentes de 
animais, conforme os seguintes pontos:
1. Informar se já existe cadastro municipal de protetores independentes de 
animais;
2. Caso não exista, justificar a ausência e apresentar previsão para a 
criação do mesmo;
3. Apresentar a finalidade do cadastro, os critérios utilizados para inclusão e 
a política pública associada ao registro dos protetores.
Justificativa
A proteção e cuidado com animais no Município dependem de políticas públicas 
claras e estruturadas. O cadastro de protetores independentes de animais é 
ferramenta essencial para organizar, monitorar e dar suporte institucional aos 
cidadãos que realizam trabalho voluntário ou independente em prol da proteção 
animal.
Além de reconhecer o trabalho desses protetores, o cadastro permite 
planejamento de ações públicas, fiscalização, apoio técnico e acesso a recursos, 
fortalecendo políticas permanentes de proteção animal.
Dessa forma, a implantação e/ou regulamentação desse cadastro representa 
medida de transparência, eficiência e valorização social, garantindo suporte 
efetivo aos protetores e contribuindo para a melhoria das condições de vida dos 
animais no Município.
Sala de Reuniões 02 de Fevereiro 2026
EZIO PIMENTA
VEREADOR