materia nº 76/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº ________________, 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Indicação ao Poder Executivo para que crie Indenização
de Transporte em favor dos Agentes Comunitários de
Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indico a Vossa Excelência o 
encaminhamento da presente solicitação ao Sr. Prefeito Municipal, para que, junto das secretarias 
competentes, seja analisada a possibilidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa, de um 
Projeto de Lei que institua a indenização de transporte em favor dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no artigo 9-H da Lei 
Federal nº 11.350/06.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação justifica-se pelo fato de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes 
de Combate às Endemias exercem papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da 
saúde pública. No desempenho de suas atribuições, realizam visitas domiciliares, ações educativas 
e atividades de controle de endemias, exigindo deslocamentos, muitas vezes em condições adversas
e em longas distâncias.
Entretanto, tais deslocamentos não são compensados, o que gera ônus financeiro aos servidores e 
impacta negativamente a eficiência do serviço público. A criação da indenização de transporte 
configura-se como medida de justiça e valorização desses profissionais, promovendo melhores 
condições de trabalho.
Diante do exposto, a presente indicação visa promover a valorização dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, garantindo melhores condições para o exercício de 
suas atividades, refletindo diretamente na melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à 
população.
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.
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Anderson Martins Da Conceição
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO