materia nº 48/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ____________, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer o envio de informações à Prefeitura 
Municipal de Itabirito acerca das contrapartidas e 
condições estabelecidas à época da instalação da 
empresa Coca-Cola FEMSA no município.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa 
Excelência que proceda ao envio da presente à Prefeitura Municipal de Itabirito, 
solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre 
quais foram as contrapartidas, obrigações, incentivos e/ou condições pactuadas entre o 
Município e a empresa Coca-Cola FEMSA no período de sua implantação em Itabirito.
Requer-se, ainda, que sejam informados, se houver:
 Os benefícios fiscais, doações de terrenos ou incentivos concedidos pelo Municí￾pio;
 As obrigações assumidas pela empresa em relação à geração de empregos, inves￾timentos sociais, ambientais ou de infraestrutura;
 O cumprimento ou não dessas contrapartidas ao longo do tempo.
JUSTIFICAÇÃO
A instalação de grandes empreendimentos no município envolve, em regra, a concessão 
de incentivos e a definição de contrapartidas que devem atender ao interesse público. O 
acesso a essas informações é fundamental para garantir a transparência dos atos da admi￾nistração pública, possibilitar a fiscalização por parte do Poder Legislativo e assegurar 
que os benefícios concedidos tenham, de fato, revertido em desenvolvimento econômico, 
social e ambiental para o município de Itabirito.
Câmara Municipal de Itabirito
O presente requerimento visa esclarecer à população quais foram os compromissos fir￾mados à época da vinda da Coca-Cola FEMSA para a cidade, reforçando os princípios da 
publicidade, legalidade e eficiência na gestão pública.
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR