materia nº 113/2026

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº , 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Indicação para regulamentação da Lei 
Federal nº 15.326/2026 no âmbito do 
Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Casa, venho, respeitosamente, indicar 
a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
solicitação para que promova a regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada 
em janeiro de 2026, no âmbito do Município de Itabirito.
JUSTIFICAÇÃO
A regulamentação municipal é necessária para a efetiva aplicação da norma federal, 
a valorização dos profissionais da educação infantil e o fortalecimento da educação pública 
no Município.
Assegurando aos auxiliares da educação infantil, aprovados em concurso público e 
com formação de nível médio (magistério) ou superior, a inclusão na carreira do magistério, 
garantindo o piso salarial nacional, plano de carreira e o reconhecimento pedagógico das 
funções exercidas, ainda que sob nomenclaturas como monitora ou auxiliar de 
desenvolvimento infantil.
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Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.