materia nº 114/2026

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº , 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Indicação para regulamentação 
municipal da aplicação da Lei Federal 
nº 15.299/2025 quanto à poda ou corte 
de árvores em situação de risco.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Casa, venho, respeitosamente, indicar a 
Vossa Excelência que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
solicitação para que sejam adotadas providências administrativas e normativas necessárias à 
regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação da Lei Federal nº 15.299, de 22 de 
dezembro de 2025, que alterou a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), 
especialmente no que se refere aos procedimentos para poda ou corte de árvores em situação 
de risco de acidente.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Federal nº 15.299/2025 estabeleceu novos procedimentos para a poda ou o corte de 
árvores em situação de risco, prevendo, entre outros pontos, a apresentação de requerimento 
acompanhado de laudo técnico, bem como a possibilidade de autorização tácita na hipótese 
de ausência de manifestação do órgão ambiental no prazo legal.
Embora a norma possua caráter autoaplicável, faz-se necessária a edição de regulamentação 
municipal de natureza procedimental, com o objetivo de definir o órgão competente, orientar 
a atuação administrativa e conferir maior segurança jurídica aos munícipes, garantindo a 
correta e eficiente aplicação da legislação ambiental no âmbito do Município.
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Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.