materia nº 115/2026

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº , 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Indicação para análise técnica e adoção 
de providências quanto à concessão de 
adicional de insalubridade às serventes 
e cozinheiras da rede municipal de 
ensino.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Casa, venho, respeitosamente, indicar a 
Vossa Excelência que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitação 
para que promova a realização de análise técnica quanto à concessão de adicional de 
insalubridade às servidoras que exercem as funções de serventes e cozinheiras/merendeiras 
nas unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo a elaboração de estudo 
técnico e laudo pericial, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICAÇÃO
As atividades desempenhadas pelas serventes e pelas cozinheiras/merendeiras escolares 
envolvem, em muitos casos, a limpeza e higienização de ambientes de uso coletivo, bem 
como o manuseio de produtos de limpeza, exposição ao calor e contato com resíduos, 
podendo caracterizar condições insalubres, conforme previsto na legislação trabalhista e nas 
normas regulamentadoras aplicáveis.
A realização de avaliação técnica especializada mostra-se necessária para apurar as reais 
condições de trabalho e subsidiar eventual adoção de providências administrativas, 
contribuindo para a proteção da saúde das servidoras, a valorização do serviço público e a 
prevenção de passivos trabalhistas, sem criar obrigação direta ao Poder Executivo.
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Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.