materia nº 116/2026

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº , 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Indicação para adoção de providências 
visando à regularização da 
documentação e à inclusão da Igreja de 
São Gonçalo do Bação no ICMS 
Cultural.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Casa, venho, respeitosamente, indicar a 
Vossa Excelência que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitação 
para que promova a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização da 
documentação, preservação e viabilização da inclusão da Igreja de São Gonçalo do Bação na 
pontuação do ICMS Cultural, por meio da atualização cadastral junto ao IEPHA/MG, 
elaboração de inventários e laudos técnicos, promoção de ações culturais e educativas, bem 
como a previsão orçamentária destinada à conservação do referido bem cultural.
JUSTIFICAÇÃO
A Igreja de São Gonçalo do Bação constitui bem tombado pelo Município, detentor de 
relevante valor histórico, cultural e simbólico para a comunidade local. Apesar de sua 
importância, o conjunto tem sido reiteradamente excluído da pontuação do ICMS Cultural 
junto ao IEPHA/MG, o que evidencia a necessidade de aprimoramento das providências 
administrativas relacionadas à gestão do patrimônio cultural.
A adoção das medidas indicadas contribui para a preservação do bem, para o fortalecimento 
das políticas públicas de cultura e para a promoção de tratamento equitativo entre os bens 
culturais localizados na sede e nos distritos do Município, assegurando maior eficiência 
administrativa e melhor aproveitamento dos recursos vinculados ao ICMS Cultural.
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Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
Sala de reuniões, 09 de fevereiro de 2026.