materia nº 53/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2026.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 17/2026, 
que Dispõe sobre o programa de navegação de paciente 
no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento 
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 17/2026,
que Dispõe sobre o programa de navegação de paciente no Município de Itabirito/MG 
e dá outras providências.
 Justificativa: Considerando o parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17/2026, cujo 
entendimento foi no sentido de que padece de vício formal de iniciativa, por tratar de 
matéria reservada à iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado meu 
entendimento em sentido contrário, reputo conveniente apresentar, neste momento, 
requerimento para retirada de pauta do projeto de Lei. 
 Oportunamente, faremos a apresentação de outra proposição, nos termos dos 
artigos 23, VI e VII e 30, I, ambos da Constituição da República.
 Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
17/2026, que Dispõe sobre o programa de navegação de paciente no Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências, na forma regimental.
Sala de sessões, 9 de fevereiro de 2026.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT