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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui diretrizes para a proteção, segurança e
valorização dos ciclistas no Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º
Ficam instituídas, no âmbito do Município, diretrizes para a proteção, segurança e
valorização dos ciclistas, reconhecendo a bicicleta como meio legítimo de esporte,
lazer e mobilidade.
Art. 2º
São diretrizes desta Lei:
I – promover a convivência segura entre ciclistas, pedestres e veículos automotores;
II – incentivar ações educativas voltadas à segurança dos ciclistas e ao respeito no
trânsito;
III – estimular o uso responsável dos espaços públicos compartilhados;
IV – orientar quanto às boas práticas de circulação, sinalização e prevenção de
acidentes envolvendo ciclistas.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá, sem geração de novas despesas, utilizar campanhas
educativas, sinalização já existente e ações de orientação para divulgar os direitos e
deveres dos ciclistas, bem como medidas de segurança no uso da bicicleta.
Art. 4º
O Município poderá apoiar e incentivar iniciativas comunitárias, grupos de ciclistas e
ações educativas, desde que sem ônus adicional ao erário.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 09 de Fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA:
O número de ciclistas no Município tem crescido de forma significativa, seja para a
prática esportiva, lazer ou deslocamentos cotidianos. Esse aumento, embora positivo,
exige maior atenção do Poder Público quanto à segurança, prevenção de acidentes e
organização do uso dos espaços públicos.
São recorrentes os relatos de conflitos e acidentes envolvendo ciclistas, muitas vezes
decorrentes da falta de orientação, conscientização e respeito mútuo entre os
diferentes usuários das vias. Assim, o presente projeto busca estabelecer diretrizes
simples e eficazes para a proteção dos ciclistas, fortalecendo ações educativas e
preventivas, sem gerar despesas adicionais ao Município.
Trata-se de medida que contribui para a promoção da saúde, da mobilidade
sustentável e da preservação da vida, valorizando o ciclista como parte integrante da
dinâmica urbana.
Sala de Reuniões, 09 de Fevereiro de 2026
Ezio Pimenta
Vereador
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