materia nº 57/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
REQUERIMENTO Nº _______, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que 
seja deferido a realização de audiência pública, no dia 
02 de abril de 2026, às 14h, afim de promover amplo 
debate acerca da situação da saúde pública no 
âmbito municipal.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito, que seja solicitado à Secretaria de Saúde que 
promova uma audiência pública com o escopo de promover amplo debate acerca 
da situação da saúde pública no âmbito municipal, pautando-se, 
primordialmente, nos seguintes pontos de urgência e relevância social:
1.Desabastecimento de Fármacos: Diagnóstico e soluções para a recorrente 
falta de medicamentos essenciais na rede pública;
2.Gargalos no Fluxo de Atendimento: Análise da dilação excessiva de prazos 
para a realização de exames diagnósticos e procedimentos cirúrgicos;
3.Déficit de Infraestrutura Hospitalar: Avaliação técnica sobre a necessidade 
premente de ampliação do número de leitos hospitalares;
4.Propostas de Otimização: Discussão de diretrizes para o aperfeiçoamento da 
gestão e do atendimento humanizado à saúde.
Justificação: O presente pleito fundamenta-se no princípio constitucional da 
participação popular e no dever do Poder Legislativo de exercer a fiscalização 
dos atos do Poder Executivo, bem como de mediar o diálogo entre a sociedade 
civil e a administração pública. A realização de audiência pública é instrumento 
democrático indispensável para a transparência administrativa e para a 
construção de soluções compartilhadas.
Considerando que o direito à saúde é garantia fundamental insculpida no Art. 
196 da Constituição Federal, é imperativo que esta Casa de Leis convoque os 
gestores responsáveis, notadamente a Secretaria Municipal de Saúde, para que 
prestem os devidos esclarecimentos e apresentem o cronograma de ações para 
a mitigação dos problemas elencados.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Sugerimos, para a composição da mesa de debates, a expedição de convites 
formais às seguintes autoridades e órgãos:
 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal;
 Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde;
 Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público;
 Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
 Representantes da Sociedade Civil Organizada.
Justificação: A presente audiência pública é uma ferramenta essencial para 
proporcionar esclarecimentos à população sobre a realidade da saúde pública 
em nosso município. Através deste evento, o vereador atua como uma ponte 
entre a administração e os cidadãos, promovendo diálogo e transparência. É 
fundamental que os gestores públicos apresentem informações claras e 
soluções viáveis, garantindo a participação ativa da sociedade na construção de 
políticas de saúde. A realização dessa audiência reflete o compromisso desta 
Casa Legislativa com a eficiência, a justiça e a responsabilidade social.
Sala de sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Fabinho Fonseca
Vereador