materia nº 62/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer informações detalhadas e acompanhamento 
contínuo da execução das emendas parlamentares 
do exercício de 2026, incluindo valores recebidos, 
destinação dos recursos, status de execução, 
beneficiários e comunicações realizadas às 
entidades, com a finalidade de assegurar a 
transparência, a correta aplicação dos recursos 
públicos e a atuação colaborativa do Poder 
Legislativo no apoio às entidades beneficiárias.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, 
que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal competente, para que sejam prestadas informações detalhadas e 
contínuas acerca da execução das emendas parlamentares do exercício de 2026, com o 
objetivo de assegurar o acompanhamento integral de todo o processo, desde o 
recebimento dos recursos até sua efetiva aplicação.
O presente requerimento tem por finalidade garantir a fiscalização da correta aplicação 
dos recursos públicos, bem como promover a transparência administrativa, permitindo
que o Poder Legislativo acompanhe, de forma técnica e responsável, cada etapa da 
execução das emendas parlamentares, inclusive no que se refere às informações e 
orientações prestadas às entidades beneficiárias.
Dessa forma, requer-se que o Executivo informe os valores recebidos, a destinação 
específica de cada emenda, o status de execução, bem como a identificação dos 
beneficiários, esclarecendo, ainda, os cronogramas previstos, eventuais entraves 
administrativos, exigências documentais ou condicionantes técnicas que impactem o 
andamento das ações.
Requer-se, igualmente, que este Poder Legislativo seja formalmente comunicado de cada 
etapa relevante do processo, incluindo os informes, notificações, orientações e 
solicitações encaminhadas às entidades beneficiárias, de modo a possibilitar o 
acompanhamento em tempo real da execução das emendas. Tal medida se faz necessária 
para que os vereadores possam, quando necessário, atuar de forma colaborativa e 
institucional, prestando apoio às entidades, auxiliando na superação de entraves 
burocráticos e contribuindo para a plena execução das políticas públicas financiadas pelos 
recursos das emendas parlamentares.
Ressalta-se que o acompanhamento solicitado não possui caráter de ingerência 
administrativa, mas sim de cooperação institucional, visando assegurar que os recursos 
públicos sejam aplicados de maneira eficiente, transparente e em conformidade com as 
finalidades aprovadas por esta Casa Legislativa, em benefício direto da população.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas de forma clara, 
detalhada e atualizada, preferencialmente por meio de relatórios periódicos, garantindo a 
este Poder Legislativo condições efetivas de acompanhamento, fiscalização e apoio às 
entidades envolvidas.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica diante da necessidade de assegurar maior transparência, 
previsibilidade e eficiência na execução das emendas parlamentares, especialmente em 
razão das dificuldades verificadas ao longo do exercício de 2025. Naquele período, foram 
registrados atrasos significativos nos procedimentos administrativos e na liberação dos 
recursos, o que impactou diretamente o funcionamento das entidades beneficiárias e 
comprometeu a continuidade de serviços essenciais prestados à população.
As entidades, muitas delas responsáveis por atender demandas sociais sensíveis e 
crescentes, enfrentaram insegurança financeira, interrupções de atividades, postergação 
de atendimentos e dificuldades de planejamento, justamente em um contexto de aumento 
expressivo da procura por auxílios e serviços públicos. Tais atrasos acabaram por 
transferir parte dessa pressão aos gabinetes parlamentares, que passaram a ser 
constantemente demandados por entidades em busca de esclarecimentos, orientações e 
apoio para superar entraves burocráticos e administrativos.
Esse cenário evidenciou a importância de um acompanhamento mais próximo, 
sistemático e transparente por parte do Poder Legislativo, não apenas como instrumento 
de fiscalização, mas também como forma de apoio institucional às entidades, permitindo 
intervenções tempestivas, articulação com o Executivo e redução de prejuízos decorrentes 
de falhas de comunicação ou morosidade nos processos.
Dessa forma, a solicitação de informações detalhadas e de comunicação contínua sobre 
cada etapa da execução das emendas parlamentares visa evitar a repetição dos problemas 
ocorridos em 2025, garantir maior segurança às entidades beneficiárias e fortalecer a 
atuação colaborativa entre os Poderes, assegurando que os recursos públicos cumpram 
efetivamente sua finalidade social.
Sala de Reuniões, 09 de Fevereiro de 2026