materia nº 63/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer informações ao Poder Executivo Municipal 
acerca da existência de estudo técnico de impacto 
viário relacionado à circulação de caminhões em 
áreas residenciais, bem como sobre a metodologia 
adotada, as medidas mitigadoras implementadas ou 
previstas e sua relação com o planejamento e 
eventual início das obras do estacionamento de 
veículos pesados, nos termos da Lei Municipal nº 
4.290/2025, originada do Projeto de Lei nº 
147/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, 
que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente às 
Secretarias Municipais competentes (Obras, Mobilidade Urbana, Planejamento ou 
correlatas), para que prestem as seguintes informações:
I – DO OBJETO
Verificar a existência de estudo técnico de impacto viário relacionado à circulação de 
caminhões em áreas residenciais do Município, bem como obter esclarecimentos sobre 
sua metodologia, conclusões e medidas mitigadoras, considerando, ainda, a necessidade 
de avaliação técnica prévia para o início das obras do estacionamento de veículos pesados, 
previsto na Lei Municipal nº 4.290/2025, originada do Projeto de Lei nº 147/2025, de 
autoria do Vereador Ezio Pimenta.
II – DA SOLICITAÇÃO
Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma clara, técnica e documentada:
1. Se há estudo técnico de impacto viário específico sobre a circulação de 
caminhões em áreas residenciais do Município;
2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas as seguintes informações:
• Data de elaboração do estudo;
• Órgão ou entidade responsável por sua elaboração;
• Metodologia utilizada, incluindo critérios técnicos, levantamentos de 
campo, dados analisados e parâmetros adotados;
• Conclusões do estudo, especialmente quanto aos impactos na segurança 
viária, no sossego público e na infraestrutura urbana;
• Medidas mitigadoras adotadas ou previstas, tais como restrições de 
horários, definição de rotas específicas, sinalização, fiscalização e intervenções viárias;
3. De que forma o referido estudo técnico (se existente) foi ou será utilizado 
como subsídio para o planejamento e eventual início das obras do estacionamento de 
veículos pesados, previsto na Lei Municipal nº 4.290/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 
147/2025, de autoria do Vereador Ezio Pimenta;
4. Caso não exista estudo técnico, que seja informado:
• O motivo de sua inexistência;
• Se há previsão para sua elaboração;
• Quais medidas provisórias ou alternativas vêm sendo adotadas para 
mitigar os impactos da circulação de caminhões em áreas residenciais;
• Se o Município pretende dar início às obras do estacionamento de veículos 
pesados 
Ressalta-se que a ausência de estudo técnico prévio compromete o planejamento urbano 
e pode resultar na manutenção ou agravamento dos impactos atualmente suportados pela 
população residente, sobretudo em áreas já afetadas pela circulação intensa de veículos 
pesados. O acompanhamento dessas informações pelo Poder Legislativo é essencial para 
assegurar que a execução da Lei Municipal nº 4.290/2025 observe critérios técnicos, 
preventivos e responsáveis, evitando que a implantação do estacionamento ocorra de 
forma dissociada da realidade viária existente, com prejuízos à segurança e à qualidade 
de vida dos moradores.
JUSTIFICATIVA
A circulação intensa de veículos pesados em áreas residenciais gera impactos diretos e 
relevantes, tais como aumento do risco de acidentes, danos à infraestrutura urbana, 
poluição sonora, prejuízo ao sossego público e comprometimento da qualidade de vida 
da população.
Nesse contexto, a elaboração de estudos técnicos de impacto viário constitui instrumento 
indispensável de planejamento urbano, permitindo decisões administrativas 
fundamentadas, preventivas e transparentes, em consonância com o interesse público.
O presente requerimento também se justifica pela necessidade de avaliar, de forma técnica 
e responsável, o início das obras do estacionamento de veículos pesados, previsto na Lei 
Municipal nº 4.290/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do 
Vereador Ezio Pimenta, de modo a assegurar que sua implementação esteja efetivamente 
alinhada à redução dos impactos da circulação de caminhões nas áreas residenciais e à 
melhoria da mobilidade urbana.
A ausência de estudo técnico compromete a eficiência da política pública e pode resultar 
na manutenção ou agravamento dos problemas atualmente enfrentados pela população, 
razão pela qual se impõe a presente solicitação.
Sala de Reuniões, 09 de Fevereiro de 2026