materia nº 140/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº ________________, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Indicação ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, sejam adotadas providências para proibir 
a venda ambulante nas dependências da UPA de Itabirito. 
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indico a Vossa Excelência o 
encaminhamento da presente solicitação ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, sejam adotadas providências administrativas visando proibir a 
comercialização de produtos por ambulantes no interior das dependências da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA de Itabirito.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir a organização, a segurança, a higiene 
e o adequado funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ambiente que deve ser 
destinado exclusivamente à prestação de serviços de saúde à população.
A presença de vendedores ambulantes no interior das repartições da UPA compromete a ordem do 
espaço público, pode gerar riscos sanitários, dificultar a circulação de pacientes e profissionais de 
saúde, além da possibilidade de causar transtornos em um local que exige silêncio, controle e 
atenção permanente.
Ressalta-se, ainda, que a atividade comercial dentro de unidades de saúde não é compatível com a 
finalidade do serviço público prestado, sendo essencial a adoção de medidas de fiscalização e 
orientação para coibir tal prática.
Diante do exposto, a presente indicação busca assegurar melhores condições de atendimento aos 
usuários do sistema de saúde do município de Itabirito, bem como preservar a integridade e a 
finalidade do espaço público destinado ao cuidado da saúde da população itabiritense.
Sala de reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Anderson Martins Da Conceição
VEREADOR
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Rosilene do Carmo Cardoso
VEREADOR