materia nº 78/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer informações ao Poder Executivo Municipal 
acerca da composição atual da Comissão de 
Proteção à Fauna, bem como o encaminhamento dos 
respectivos atos formais de nomeação de seus 
membros.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, 
que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, o presente pedido de 
informações, nos termos a seguir expostos:
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos:
1. Relação nominal completa dos membros atualmente integrantes da 
Comissão de Proteção à Fauna do Município;
2. Indicação da função exercida por cada membro (titular, suplente, 
presidente, secretário, etc.);
3. Órgão ou entidade que cada membro representa, quando aplicável;
4. Período de vigência do mandato ou designação;
5. Cópia integral do ato administrativo formal de nomeação (portaria, decreto 
ou instrumento equivalente) que instituiu e designou os membros da referida Comissão;
6. Informação acerca da legislação ou ato normativo que fundamenta a 
criação e o funcionamento da Comissão.
 7. Informação acerca da eventual percepção de remuneração, gratificação, jeton 
ou qualquer outra forma de vantagem financeira pelos membros da Comissão de Proteção 
à Fauna, especificando, em caso positivo, o fundamento legal, a natureza da verba e os 
respectivos valores.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Proteção à Fauna exerce papel relevante na formulação, acompanhamento 
e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção animal, bem-estar da fauna e 
enfrentamento de situações de maus-tratos e abandono.
A adequada publicidade de sua composição e dos atos formais de nomeação é medida 
que assegura:
O presente requerimento tem caráter estritamente institucional e fiscalizatório, visando 
garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade e da 
publicidade, bem como permitir o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito 
da política municipal de proteção à fauna.
O Poder Legislativo, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, deve ter 
acesso às informações formais relativas à constituição e funcionamento dos órgãos 
colegiados vinculados ao Poder Executivo.
Sala de Reuniões, 23 de Fevereiro de 2026