materia nº 81/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Requer informações e cópia integral dos contratos 
administrativos firmados para a prestação dos 
serviços de manutenção da iluminação pública 
(troca de lâmpadas) e de capina no Município de 
Itabirito.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, 
que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente às 
Secretarias Municipais competentes o seguinte pedido de informações:
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa:
1. Cópia integral do(s) contrato(s) administrativo(s) vigente(s) referente(s) à 
prestação de serviços de:
• manutenção da iluminação pública, incluindo troca de lâmpadas, reparos 
e demais intervenções correlatas;
• capina, roçada e manutenção de áreas públicas.
2. Cópia do processo licitatório correspondente, incluindo:
• edital e seus anexos;
• termo de referência/projeto básico;
• propostas apresentadas;
• ata de julgamento;
• parecer jurídico;
• homologação e adjudicação.
3. Informações detalhadas sobre:
• valor global do contrato;
• valor mensal estimado/executado;
• prazo de vigência;
• possibilidade de prorrogação;
• empresa(s) contratada(s), com CNPJ;
• fiscal(is) do contrato designado(s);
• eventuais aditivos contratuais firmados até a presente data.
4. Relatório de execução contratual atualizado, contendo:
• cronograma de execução;
• critérios de atendimento às demandas;
• metas estabelecidas;
• penalidades aplicadas, se houver.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória 
do Poder Legislativo, especialmente quanto à regularidade, eficiência e economicidade 
na aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços essenciais de iluminação 
pública e manutenção urbana.
Tratam-se de serviços diretamente relacionados à segurança pública, mobilidade urbana, 
saúde coletiva e qualidade de vida da população, razão pela qual a transparência e o 
acompanhamento contratual são indispensáveis.
O acesso às informações solicitadas permitirá a adequada análise técnica da execução 
contratual, bem como o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas 
pela(s) empresa(s) contratada(s).
Sala de Reuniões, 23 de Fevereiro de 2026