materia nº 94/2026

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº ___, 23 de fevereiro de 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas
sobre a atual a situação do transporte escolar referente aos 
alunos matriculados no CMEI Zilea Zenith Rodrigues Baêta 
localizada no Bairro Quinta dos Inconfidentes.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio ao Poder 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre a atual 
a situação do transporte escolar referente aos alunos matriculados no CMEI Zilea Zenith Rodrigues Baêta 
localizada no Bairro Quinta dos Inconfidentes.
Justificativa
A comunidade escolar do CMEI Zilea Zenith Rodrigues Baêta, tem relatado que os alunos encontram-se 
sem transporte escolar regular, o que estaria comprometendo o acesso e a permanência das crianças nas 
atividades educacionais. Não há comunicação oficial sobre a suspensão, motivo ou prazo para regularização 
do serviço de transporte escolar para os alunos desta unidade.
Diante do exposto, requer:
a) Informação detalhada sobre qual é a situação atual do transporte escolar referente aos alunos 
matriculados no CMEI Zilea Zenith Rodrigues Baêta;
b) Esclarecimento sobre os motivos pelos quais o transporte escolar não está sendo ofertado ou está 
irregular, indicando, se houver, eventuais problemas contratuais, operacionais ou logísticos;
c) Cópia de documentos oficiais, comunicados ou ordens de serviço relativos à suspensão ou alteração do 
transporte escolar para esta comunidade;
d) Informações sobre medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação para regularizar o 
transporte escolar aos alunos, com previsão de datas e cronogramas;
e) Indicação da empresa responsável pelo serviço de transporte escolar, bem como dados contratuais 
pertinentes (vigência, obrigações, valores, aditivos, se houver);
f) Quais providências serão tomadas para garantir que nenhum aluno seja prejudicado em seu direito à 
educação em virtude da ausência do serviço de transporte.
O transporte escolar é instrumento fundamental para assegurar o acesso e a permanência das crianças na 
escola, especialmente na educação infantil, fase em que a presença regular é indispensável ao 
desenvolvimento cognitivo, social e emocional.
A eventual ausência do transporte escolar compromete diretamente o direito constitucional à educação, 
podendo gerar evasão, faltas recorrentes e prejuízos significativos às famílias, que muitas vezes não 
dispõem de meios próprios para conduzir seus filhos até a unidade escolar.
Nos termos do artigo 208 da Constituição Federal, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
(Lei nº 9.394/96), é dever do Poder Público garantir condições de acesso e permanência na escola. O 
transporte escolar integra esse conjunto de políticas públicas essenciais para efetivação do direito à 
educação.
Dessa forma, o presente requerimento visa esclarecer a situação, assegurar transparência administrativa e 
garantir que as providências necessárias sejam adotadas com urgência, evitando prejuízos às crianças e às 
suas famílias.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
Dr. Edson
Vereador