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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº __________/2026
Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do
Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste
Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Ficam denominadas as ruas existentes no Bairro Água Limpa,
neste Município, conforme os incisos abaixo e de acordo com as coordenadas
geográficas que integram a presente Lei:
I – a via localizada entre as coordenadas geográficas 20°13'34.4"S 43°56'06.0"W
passa a denominar-se Rua Estrela do Sul;
II – a via localizada entre as coordenadas geográficas 20°13'17.8"S 43°56'40.7"W
passa a denominar-se Rua do Silêncio;
Art. 2º O Poder Executivo determinará a instalação das respectivas placas de
identificação e providenciará a comunicação desta Lei ao SAAE, à CEMIG, às
empresas de telefonia, aos Correios e aos demais órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar oficialmente vias públicas
localizadas no Bairro Água Limpa, contribuindo para a adequada identificação dos
logradouros, organização urbana e melhoria dos serviços públicos, especialmente entrega
de correspondências, cadastros e localização de endereços.
A medida atende à demanda de moradores e promove a valorização e a consolidação da
infraestrutura da região.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
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