materia nº 95/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2026.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente, que preste informações sobre 
quais empresas possuem licenças de mineração ativas no
Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.ª, nos termos regimentais, art. 149, que envie, através da 
Secretaria competente, informações sobre quais empresas possuem licenças de
mineração ativas no Município de Itabirito.
Justificativa: Recentemente, os meios de comunicação social divulgaram
incidentes com rompimento de diques com rejeitos de empresas de mineração nos
Municípios vizinhos de Ouro Preto e Congonhas, respectivamente, impactando, de
forma negativa, milhares de pessoas e toda a cadeia produtiva.
Nesse sentido, para que o Vereador possa exercer seu legítimo direito de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31, da Constituição da
República, requer-se que a Secretaria responsável preste as devidas informações 
sobre quais empresas possuem licenças de mineração ativas no Município de Itabirito,
disponibilizando, inclusive, nome dos responsáveis e meios de contato, para que a
população possa tomar conhecimento e fiscalizar os atos administrativos, através dos
Vereadores e, se for o caso, corrigir eventuais falhas no sistema ou na gestão da
outorga de licenças, para garantir o pleno funcionamento da atividade minerária com
mais segurança e a eficiência do serviço ofertado à população.
Salas de Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola – PT
Anderson Martins da Conceição
Vereador PL.