materia nº 105/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 02 DE MARÇO DE 2026
Requer informações à Secretaria Municipal de 
Saúde acerca da ausência de atendimento 
psicológico no Centro Estadual de Atenção 
Especializada (CEAE), bem como sobre a 
substituição indevida desse serviço por atendimento 
de assistência social.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações 
detalhadas acerca da atual situação do atendimento psicológico no âmbito do Centro 
Estadual de Atenção Especializada (CEAE) no Município.
Considerando relatos recebidos de usuários do serviço, informando que o CEAE 
encontra-se, no momento, sem atendimento de profissional psicólogo(a), sendo alegado 
que a equipe multidisciplinar existente estaria suprindo essa ausência por meio do 
atendimento realizado por profissionais da assistência social, requer-se que sejam 
prestadas as seguintes informações:
Que seja esclarecido, de fato, há ausência de profissional psicólogo(a) em atuação no 
CEAE, indicando desde quando se encontra essa situação e quais foram os motivos que 
levaram à interrupção do serviço.
Que seja informado se há previsão para regularização do atendimento psicológico, 
incluindo prazo para contratação, designação ou reposição do profissional.
Que seja detalhado como está sendo realizado o acompanhamento dos pacientes que 
necessitam de atendimento psicológico, especificando quais profissionais estão 
assumindo essa demanda e sob quais critérios.
Que seja esclarecido se existe orientação formal da Secretaria no sentido de que o 
atendimento psicológico possa ser substituído por atendimento de assistência social, 
encaminhando, em caso positivo, os documentos normativos que embasam tal prática.
Que seja informado o número de pacientes atualmente aguardando atendimento 
psicológico no CEAE, bem como eventuais prejuízos identificados no acompanhamento 
desses usuários.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante da gravidade das informações recebidas, que 
apontam para a ausência de atendimento psicológico em um equipamento de saúde 
especializado, o que representa uma falha significativa na prestação de um serviço 
essencial à população.
Embora se reconheça a importância da atuação de equipes multidisciplinares na área da 
saúde, é fundamental destacar que as diferentes áreas de conhecimento possuem 
atribuições próprias e insubstituíveis. O atendimento psicológico, realizado por 
profissional habilitado, possui especificidades técnicas que não podem ser supridas por 
outras áreas, como o serviço social.
A eventual substituição do atendimento psicológico por acompanhamento da assistência 
social, ainda que bem-intencionada, não atende às necessidades clínicas dos pacientes, 
podendo resultar em agravamento de quadros de saúde, interrupção de tratamentos e 
prejuízos significativos à qualidade de vida dos usuários.
Tal situação revela-se ainda mais preocupante considerando que o CEAE atende, em 
muitos casos, pacientes em condições de maior vulnerabilidade, que dependem 
diretamente do suporte especializado oferecido pelo serviço público de saúde.
Dessa forma, a ausência de profissional psicólogo(a) e a tentativa de suprir essa lacuna 
por meio de atuação de outras áreas configuram medida inadequada e potencialmente 
prejudicial, sendo imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos e adote 
providências urgentes para regularização do atendimento.
A garantia de acesso a atendimento psicológico adequado não é facultativa, mas sim parte 
integrante do direito à saúde, devendo ser assegurada de forma contínua, qualificada e
responsável.
Sala de Reuniões, 02 de Março de 2026