materia nº 106/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 02 DE MARÇO DE 2026
Requer informações às Secretarias competentes 
acerca das ações de fiscalização e combate aos 
maus-tratos contra animais no âmbito do 
Município..
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria 
Municipal de Saúde (especialmente Vigilância Sanitária/Controle de Zoonoses) e à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública ou equivalente, solicitando informações 
detalhadas acerca das ações de fiscalização e combate aos maus-tratos contra animais no 
Município.
Considerando o aumento de denúncias relacionadas a maus-tratos e a crescente 
preocupação da população com a proteção animal, requer-se que sejam encaminhadas as 
seguintes informações referentes aos últimos 12 (doze) meses:
Que seja informado o número total de denúncias de maus-tratos contra animais recebidas 
pelo Município, especificando os canais utilizados (ouvidoria, telefone, aplicativo, 
presencial, entre outros).
Que sejam detalhados os procedimentos adotados a partir dessas denúncias, incluindo 
fluxos de atendimento, prazos de resposta e órgãos envolvidos na apuração.
Que seja informado o número de fiscalizações realizadas, bem como o quantitativo de 
autos de infração lavrados, penalidades aplicadas e medidas administrativas adotadas em 
cada caso.
Que seja esclarecido se há equipe específica ou servidores designados para atuar na 
fiscalização de maus-tratos, indicando estrutura, quantitativo de profissionais e 
capacitação técnica.
Que sejam informadas as parcerias existentes com órgãos de segurança pública, 
Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, entidades de proteção animal ou outras 
instituições, detalhando como se dá essa atuação integrada.
Que seja informado se o Município possui protocolo formal ou normativa específica para 
atendimento de denúncias de maus-tratos, bem como se há campanhas educativas 
voltadas à conscientização da população.
Que seja esclarecido, ainda, se existe canal específico e amplamente divulgado para 
recebimento de denúncias, bem como quais medidas têm sido adotadas para garantir a 
efetividade e agilidade no atendimento dessas ocorrências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade fortalecer o exercício da função fiscalizatória 
do Poder Legislativo diante de uma pauta de extrema relevância social, ambiental e de 
saúde pública: o combate aos maus-tratos contra animais.
A efetividade das políticas públicas voltadas à proteção animal depende diretamente da 
atuação integrada dos órgãos responsáveis pela fiscalização, apuração e responsabilização 
dos infratores. No entanto, são frequentes os relatos da população acerca da dificuldade 
de encaminhamento de denúncias, da ausência de respostas efetivas e da sensação de 
impunidade em casos de maus-tratos.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível compreender como o Município tem 
estruturado suas ações, quais resultados vêm sendo alcançados e se há integração entre as 
secretarias e demais órgãos competentes, de modo a garantir uma atuação eficiente e 
célere.
A transparência dessas informações é fundamental não apenas para a fiscalização por 
parte do Poder Legislativo, mas também para assegurar à população que os casos de 
maus-tratos estão sendo devidamente apurados e que medidas concretas estão sendo 
adotadas para coibir tais práticas.
Sala de Reuniões, 02 de Março de 2026