materia nº 108/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 02 DE MARÇO DE 2026
Requer informações à Secretaria Municipal de 
Saúde acerca das condições estruturais das 
Unidades Básicas de Saúde (UBS), especialmente 
quanto à ocorrência de infiltrações e vazamentos 
decorrentes de água pluvial, bem como sobre a 
limpeza, manutenção e controle sanitário das caixas 
d’água..
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações 
detalhadas acerca das condições estruturais e sanitárias das Unidades Básicas de Saúde
(UBS) do Município, especialmente no que se refere à ocorrência de infiltrações, goteiras 
e vazamentos decorrentes de água pluvial, bem como à realização da limpeza, 
higienização e manutenção das caixas d’água.
Considerando relatos de vazamentos em períodos chuvosos, com infiltrações em telhados, 
paredes e áreas internas das unidades, requer-se que sejam informadas quais UBS 
apresentam atualmente esse tipo de problema, quais medidas já foram adotadas para 
correção, se há contratos vigentes de manutenção predial preventiva e corretiva, bem 
como o cronograma de intervenções previstas para solução definitiva dessas 
irregularidades, incluindo o envio de registros de manutenção realizados nos últimos 12 
meses, tais como ordens de serviço, relatórios técnicos e eventuais notificações a 
empresas responsáveis.
No que tange à segurança sanitária, solicita-se que a Secretaria informe como está sendo 
realizada a limpeza e higienização das caixas d’água das UBS, especificando a 
periodicidade adotada, quais unidades estão com a limpeza em dia e quais se encontram 
em atraso, bem como o envio de comprovantes das últimas limpezas realizadas. Requer￾se, ainda, que seja esclarecido se existe cronograma formal de manutenção, se há empresa 
contratada para execução do serviço e quais são os mecanismos de controle e fiscalização 
adotados pelo Município para garantir a qualidade da água utilizada nas unidades de 
saúde.
Solicita-se também que sejam informadas as condições estruturais das caixas d’água, 
especialmente quanto à vedação adequada, integridade das tampas e prevenção contra 
entrada de contaminantes, bem como se há realização de análises periódicas da qualidade 
da água.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de questionamentos técnicos recorrentes apresentados 
por profissionais da área de arquitetura e engenharia, que relatam insegurança jurídica, 
imprevisibilidade procedimental e excessiva burocratização nos fluxos administrativos.
Observa-se possível comprometimento dos princípios da eficiência, razoabilidade e 
segurança jurídica, especialmente diante de:
• ausência de digitalização integral do protocolo;
• alterações frequentes nos critérios de análise;
• exigências documentais potencialmente redundantes;
• prazos excessivos de tramitação;
• dispositivos normativos com aparente defasagem técnica.
O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, deve acompanhar a 
coerência entre normas urbanísticas, prática administrativa e interesse público, garantindo 
transparência e previsibilidade aos cidadãos e profissionais que atuam no município.
Sala de Reuniões, 02 de Março de 2026