materia nº 113/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 02 DE MARÇO DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a 
solicitação que sejam feitas rampas de 
acessibilidade em todas as faixas de pedestres, 
esquinas e pontos de ônibus, a fim de que os 
cidadãos com deficiência possam se locomover com 
segurança.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, 
que seja encaminhado à secretaria competente o presente requerimento, solicitando que 
sejam feitas rampas de acessibilidade em todas as faixas de pedestres, esquinas e pontos 
de ônibus, a fim de que os cidadãos com deficiência possam se locomover com segurança.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir acessibilidade, mobilidade urbana e 
inclusão social às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assegurando-lhes 
o direito fundamental de ir e vir com segurança e autonomia.
A ausência de rampas de acessibilidade em faixas de pedestres, esquinas e pontos de 
ônibus compromete significativamente a locomoção desses cidadãos, expondo-os a 
riscos e dificultando seu acesso a serviços públicos, trabalho, educação e lazer. Trata-se 
de uma medida essencial para promover igualdade de condições e respeito à dignidade 
da pessoa humana.
Destaca-se que a acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela 
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que 
estabelece a obrigatoriedade de eliminação de barreiras urbanísticas.
Dessa forma, a execução das rampas de acessibilidade representa não apenas uma 
melhoria na infraestrutura urbana, mas um compromisso com a inclusão, a cidadania e o 
respeito às normas legais vigentes.
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Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 02 de Março de 2026
Câmara Municipal de Itabirito