| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE FUTURA DOAÇÃO DE TERRENO À RODOVIA DOS INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 21 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.