materia nº 127/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
 REQUERIMENTO Nº _______, DE 02 DE MARÇO DE 2026 
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que 
seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde 
informações e providências acerca da 
implementação de leis municipais de proteção 
e apoio às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 149 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itabirito, que seja solicitado à Secretaria Municipal de 
Saúde, informações detalhadas e as providências que vêm sendo adotadas por 
esta pasta no que tange à implementação e fiscalização das leis municipais que 
visam garantir os direitos e o bem-estar das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no município de Itabirito. 
Conforme levantamento realizado, destacam-se as seguintes legislações e 
iniciativas: 
1.Lei Municipal nº 3.580/2021 Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo" em Itabirito, visando promover o conhecimento e a inclusão. 
2.Lei Municipal nº 3.699/2022: Institui o atendimento prioritário para as pessoas 
com TEA nos estabelecimentos públicos e privados. 
3.Lei Municipal nº 3.897/2023: Limita a emissão de sons e ruídos em espaços 
públicos para proteger o bem-estar de pessoas com TEA. 
4.Lei Municipal nº 4.063/2024: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de 
Referência Especializada no atendimento integral às pessoas com TEA em 
Itabirito. 
5.Lei Municipal nº 4.461/2025: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para 
Pessoas com TEA no município. 
6.Lei Municipal nº 4.487/2025: Institui programa relacionado ao acesso à cultura 
e respeito às necessidades das pessoas com TEA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações e esclarecimentos: 
a) Quais ações foram realizadas na última "Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo" (Lei 3.580/2021) e qual o cronograma de 
atividades previsto para o corrente ano, visando a sensibilização da rede de 
saúde? 
b) Quais as ações e programas específicos para garantir o cumprimento efetivo 
da Lei nº 3.699/2022 (atendimento prioritário) e da Lei nº 3.897/2023 (controle 
de ruídos)? 
c) Em relação à Lei nº 4.063/2024, qual o status atual da implementação do 
Centro de Referência Especializada? Existe um cronograma para que o 
atendimento integral e especializado seja iniciado? 
d) Como está a operacionalização da Lei nº 4.461/2025 (Vacinação Domiciliar) 
e quais os resultados alcançados até o momento? 
e) Organização de Exames e Terapias: Solicita-se um relatório sobre o fluxo de 
atendimento para exames diagnósticos e terapias multidisciplinares 
(fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, etc.) para autistas no município. 
Como a Secretaria está organizando a fila de espera para garantir que não haja 
interrupção nos tratamentos essenciais? 
f) Atenção e Respeito: Quais protocolos de humanização do atendimento estão 
sendo aplicados para garantir o respeito e a dignidade que as pessoas com TEA 
e suas famílias merecem em todas as unidades de saúde de Itabirito? 
Justificação: Ressaltamos que o cumprimento rigoroso dessas leis não é 
apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e de saúde pública. A 
atenção adequada e o respeito aos direitos das pessoas autistas são 
fundamentais para sua inclusão e qualidade de vida. 
Sala de sessões 02 de março de 2026. 
Fabinho Fonseca 
Vereador