materia nº 133/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº ______________, 09 DE MARÇO DE 2026. 
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando 
informações e providências acerca das irregularidades 
constatadas durante o Carnaval Itabirito 2026, envolvendo o 
Bloco Urucum.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa 
Excelência o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo Municipal, para 
que informe e adote as providências cabíveis diante das irregularidades constatadas quanto ao 
descumprimento do Decreto nº 16.954/2026, bem como possível afronta ao art. 37, §1º, da 
Constituição Federal, em razão de eventual utilização de recursos públicos para propaganda 
de cunho político.
Requer-se, de forma objetiva:
1. Informação acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração dos 
fatos;
2. Especificação das penalidades que serão aplicadas, nos termos do Decreto nº 
16.954/2026, inclusive quanto à possibilidade de multa, suspensão ou revogação da 
autorização do referido bloco;
3. Esclarecimentos sobre a apuração do eventual uso indevido de recursos públicos e 
responsabilização dos envolvidos.~
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 09 de março de 2026.
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Anderson Martins Da Conceição
VEREADOR