materia nº 140/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 09 DE MARÇO DE 2026.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por 
meio da Secretaria Competente, seja realizado um 
estudo de viabilidade técnica, para o chamamento e 
convocação das pessoas aprovadas no último 
Concurso Público 001/2023 (Educação), 002/2023 
(Saúde), 003/2023 (Geral) e 004/2023 (GCMI), 
realizado pelo Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após os 
trâmites regimentais, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para o chamamento 
e convocação das pessoas aprovadas no último Concurso Público 001/2023 (Educação), 
002/2023 (Saúde), 003/2023 (Geral) e 004/2023 (GCMI), realizado pelo Município de 
Itabirito/MG.
JUSTIFICAÇÃO
Os referidos certames foram realizados com ampla participação popular, observando os 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, com o objetivo de prover cargos efetivos essenciais ao bom funcionamento da
Administração Pública Municipal. A homologação dos concursos gerou legítima 
expectativa de direito aos candidatos aprovados, sobretudo diante da necessidade contínua 
de recomposição e fortalecimento do quadro de servidores.
É importante destacar que as áreas contempladas pelos editais Educação, Saúde, 
Administração Geral e Guarda Civil Municipal compõem setores estratégicos e 
indispensáveis à prestação de serviços públicos de qualidade.
Na Educação, o chamamento dos aprovados contribui diretamente para a redução de 
contratos temporários, garantia de continuidade pedagógica, melhoria dos indicadores 
educacionais e fortalecimento do planejamento escolar.
Na Saúde, a convocação representa medida fundamental para assegurar atendimento mais 
ágil e humanizado à população, reduzir sobrecarga das equipes e ampliar a capacidade de 
resposta da rede municipal.
No âmbito Geral, a reposição de servidores efetivos garante maior eficiência 
administrativa, continuidade dos serviços e redução da rotatividade.
Quanto à Guarda Civil Municipal, a convocação dos aprovados no Concurso 004/2023 é 
medida estratégica para reforçar a segurança pública preventiva, ampliar o patrulhamento 
ostensivo e fortalecer a proteção do patrimônio público e dos cidadãos.
Câmara Municipal de Itabirito
Além disso, a nomeação de servidores concursados fortalece o princípio do concurso 
público como regra de ingresso no serviço público, promove maior estabilidade 
institucional e, a médio e longo prazo, pode representar economia aos cofres públicos, ao 
reduzir despesas decorrentes de contratações temporárias reiteradas.
Dessa forma, a realização de estudo de viabilidade técnica para o chamamento e 
convocação dos aprovados mostra-se medida necessária, responsável e alinhada ao 
interesse público, especialmente considerando a demanda crescente por serviços públicos 
eficientes e de qualidade no Município.
Assim, a presente proposição busca assegurar que a Administração Municipal avalie, com 
prioridade e planejamento, a possibilidade de efetivar as nomeações, em benefício direto 
da população de Itabirito.
Sala de reuniões, 09 de março de 2026..
Fernando Pereira Antunes
Vereador