materia nº 147/2026

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº ___, 09 de março de 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando 
à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos acerca 
do não pagamento do adicional constitucional de 1/3 de 
férias aos professores efetivos empossados no ano de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos acerca 
do não pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias aos professores efetivos empossados no 
ano de 2024.
Justificativa
Conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos 
por força do artigo 39, § 3º, é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que o salário normal. Tal garantia constitui direito social fundamental, de observância 
obrigatória pela Administração Pública.
Considerando que professores efetivos devidamente empossados e em exercício no ano de 2024 
relatam não terem recebido o referido adicional constitucional quando do gozo de suas férias, faz-se 
necessária a devida apuração dos fatos e a prestação de informações claras por parte desta Secretaria.
Diante do exposto, requer-se:
1. Esclarecimento formal acerca dos motivos pelos quais não foi efetuado o pagamento do 
adicional de 1/3 de férias aos professores efetivos empossados no ano de 2024;
2. Informação sobre eventual previsão administrativa ou legal que tenha fundamentado a 
ausência do pagamento;
3. Caso constatada irregularidade, que seja informada a previsão para regularização e pagamento 
dos valores devidos, inclusive com eventuais correções legais.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 09 de março de 2026.
Dr. Edson
Vereador