materia nº 150/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 09 DE MARÇO DE 2026.
Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações à Secretaria de 
Planejamento e Orçamento e a procuradoria 
jurídica consultiva, a respeito das emendas 
parlamentares impositivas do exercício 
financeiro de 2025.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria de Planejamento e Orçamento e da Procuradoria Jurídica Consultiva, 
solicitando informações sobre às emendas parlamentares impositivas referentes ao 
exercício financeiro de 2025, sendo:
1. Relação das entidades que não conseguiram efetivar a formalização dos 
convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração, 
indicando: nome da entidade; valor da emenda destinada; vereador autor da 
emenda; estágio em que ocorreu a interrupção do processo;
2. Especificação detalhada dos principais motivos que levaram à não formalização 
dos instrumentos de parceria, tais como: pendências documentais das entidades; 
impedimento jurídico ou fiscais; ausência de plano de trabalho aprovado; 
impossibilidade técnica ou orçamentária; outros fatores identificados pela 
administração;
3. Montante total das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2025 que 
não foram efetivamente pagas ou executadas, discriminando: valores não 
empenhados; valores empenhados e não pagos; valores cancelados ou devolvidos;
4. Informar se há previsão de regularização reprogramação ou execução dessas 
emendas no exercício financeiro de 2026, indicando os procedimentos 
administrativos adotados ou previstos;
5. Informar se houve entidades que perderam o prazo para apresentação do plano de 
trabalho ou documentação exigida, detalhando os casos.
Sala de Reuniões, 09 de Março de 2026.